Artigo 11 do Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art 11. Perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante tôda a semana, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
§ 1º Nas emprêsas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que houver trabalho.
§ 2º Não prejudicarão a freqüência exigida as ausências decorrentes de férias.
§ 3º Não serão acumuladas a remuneração do repouso semanal e a do feriado civil ou religioso, que recaírem no mesmo dia.
§ 4º Para os efeitos do pagamento da remuneração, entende-se como semana o período da segunda-feira a domingo, anterior à semana em que recair o dia de repouso definido no art. 1º.

Página 3707 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2024

Publicação: 18/03/2024". Diante do exposto e considerando os valores comumente utilizados por esta Corte para os casos análogos a este, dou provimento ao agravo de instrumento da reclamante quanto ao…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000540-46.2023.5.06.0391 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000540-46.2023.5.06.0391 POLO ATIVO JOSE LUIZ ANHOLETO POLO PASSIVO CONSORCIO FERREIRA GUEDES TONIOLO BUSNELLO EIXO NORTE PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA…

Publicação do processo nº 0000583-30.2021.5.09.0662 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TST

Despacho Processo Nº RRAg-0000583-30.2021.5.09.0662 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante e Recorrente TAIANE OLIVEIRA FLORIANO SILVEIRA Advogado…

Publicação do processo nº 0000540-46.2023.5.06.0391 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRT-6

Acórdão Processo Nº ROT-0000540-46.2023.5.06.0391 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE JOSE LUIZ ANHOLETO ADVOGADO RAFAEL DE LIMA RAMOS(OAB: 35827/PE) RECORRIDO CONSORCIO…

Publicação do processo nº 0000540-46.2023.5.06.0391 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRT-6

Acórdão Processo Nº ROT-0000540-46.2023.5.06.0391 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE JOSE LUIZ ANHOLETO ADVOGADO RAFAEL DE LIMA RAMOS(OAB: 35827/PE) RECORRIDO CONSORCIO…

Publicação do processo nº 0000540-46.2023.5.06.0391 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRT-6

Acórdão Processo Nº ROT-0000540-46.2023.5.06.0391 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE JOSE LUIZ ANHOLETO ADVOGADO RAFAEL DE LIMA RAMOS(OAB: 35827/PE) RECORRIDO CONSORCIO…

Página 3989 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Junho de 2024

Advogado Dr. Vítor Henrique Piovesan(OAB: 6071-A/ES) Advogado Dr. Tarcízio Pessali(OAB: 5939-A/ES) Advogado Dr. Alessandra Jeakel(OAB: 16663-A/ES) Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO…
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Publicação do processo nº 0000702-78.2018.5.17.0013 - Disponibilizado em 10/06/2024 - TST

Despacho Processo Nº EDCiv-AIRR-0000702-78.2018.5.17.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Embargante VIA S/A Advogado Dr. Mozart Victor Russomano…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001167-81.2022.5.12.0047 - Disponibilizado em 05/06/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0001167-81.2022.5.12.0047 POLO ATIVO SIND TRAB IND VIDROS CRISTAIS E ESP CER LOUCA E PORCEL PAPEL E PAPELAO DE BLUMENAU E REGIAO - SINDCRIP POLO PASSIVO CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA…

Página 4646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Junho de 2024

deles em domingos (folgando sábado e domingo numa semana e, na seguinte, no domingo e na segunda), além de gozar dois dias seguidos de folga , o que lhe possibilita maior período de descanso junto a…
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