Artigo 11 do Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art 11. Perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante tôda a semana, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
§ 1º Nas emprêsas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que houver trabalho.
§ 2º Não prejudicarão a freqüência exigida as ausências decorrentes de férias.
§ 3º Não serão acumuladas a remuneração do repouso semanal e a do feriado civil ou religioso, que recaírem no mesmo dia.
§ 4º Para os efeitos do pagamento da remuneração, entende-se como semana o período da segunda-feira a domingo, anterior à semana em que recair o dia de repouso definido no art. 1º.

Página 2173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 5 de Julho de 2024

que, após cada período de 6 (seis) seis dias consecutivos de trabalho, seja concedido o repouso. 25. O artigo 7º, XV, da Constituição Federal estatuiu o direito dos trabalhadores ao descanso nos…
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Página 3234 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Junho de 2024

Advogado Dr. Luís Felipe Cunha(OAB: 52308-A/PR) Advogado Dr. João Gonçalves Franco Filho(OAB: XXXXX/PR) Intimado(s)/Citado(s): - ARAUCÁRIA NITROGENADOS S.A. - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS -…
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Página 24703 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Junho de 2024

apresentado em 30/09/2020). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Alegação(ões): - violação…
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Página 3707 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2024

Publicação: 18/03/2024". Diante do exposto e considerando os valores comumente utilizados por esta Corte para os casos análogos a este, dou provimento ao agravo de instrumento da reclamante quanto ao…
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Página 201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Junho de 2024

motoristas profissionais o direito de terem a sua jornada controlada, de maneira fidedigna, pelo empregador (art. 2º, inciso V). Referido controle de jornada foi objeto de regulamentação da Lei nº…
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Página 210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Junho de 2024

- evolução e globalidade salarial do reclamante (Súmula n.º 264 do TST), conforme demonstrativos de pagamento que constam dos autos; - para fins de apuração das horas extraordinárias semanais,…
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Página 218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Junho de 2024

12.619/2012), tendo o citado diploma estabelecido que os motoristas profissionais empregados devem " ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário…
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Página 3989 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Junho de 2024

Advogado Dr. Vítor Henrique Piovesan(OAB: 6071-A/ES) Advogado Dr. Tarcízio Pessali(OAB: 5939-A/ES) Advogado Dr. Alessandra Jeakel(OAB: 16663-A/ES) Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO…
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Página 4646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Junho de 2024

deles em domingos (folgando sábado e domingo numa semana e, na seguinte, no domingo e na segunda), além de gozar dois dias seguidos de folga , o que lhe possibilita maior período de descanso junto a…
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Página 1738 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Junho de 2024

entender que a mencionada lei não prevalece sobre a prescrição estabelecida pelo art. 7º, XXXIX, da CR; b) "Honorários Sucumbenciais", negaria provimento ao recurso do reclamante, por entender que…
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