Artigo 11 do Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art 11. Perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante tôda a semana, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
§ 1º Nas emprêsas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que houver trabalho.
§ 2º Não prejudicarão a freqüência exigida as ausências decorrentes de férias.
§ 3º Não serão acumuladas a remuneração do repouso semanal e a do feriado civil ou religioso, que recaírem no mesmo dia.
§ 4º Para os efeitos do pagamento da remuneração, entende-se como semana o período da segunda-feira a domingo, anterior à semana em que recair o dia de repouso definido no art. 1º.

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-45.2023.5.08.0016

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO CONSECUTIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO EM OUTRO DIA DA SEMANA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 605/49. DOBRA INDEVIDA. Em havendo o …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1936697 - RS (2021/XXXXX-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e HOLIVERBRASS INDÚSTRIA DE RETIFICADORES LTDA contra acórdão …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-39.2015.5.12.0050

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-46.2016.5.04.0009

Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A. Advogada :Dra. Mariana Hoerde Freire Barata Advogado :Dr. Luiz Fernando dos Santos Moreira Agravado : IVONE MARIA GONCALVES DA SILVA Advogada :Dra. Tanara Lilian …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-76.2017.5.09.0661

Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado :Dr. Bruno Machado Colela Maciel Advogada :Dra. Elisabeth Regina Venâncio Advogado :Dr. Marco Aurelio Guimaraes …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-72.2016.5.13.0008

Agravante e Agravado: RENATA DE FÁTIMA PEDRO Advogado :Dr. José Francisco de Morais Neto Agravante e Agravado: AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. Advogado :Dr. Felipe dos Santos Carvalho Advogado :Dr. …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-67.2017.5.02.0371

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-64.2019.5.13.0023

Agravante e Agravado: AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. Advogado :Dr. Guilherme Siqueira de Carvalho Agravante e Agravado: RENATO GONCALVES DA SILVA Advogado :Dr. José Francisco de Morais Neto …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-97.2018.5.08.0008

Agravante: BELÉM RIO TRANSPORTES LTDA. Advogada :Dra. Laís Amaral Ferreira Agravado : RAIMUNDO JULIO DE SOUSA SANTOS Advogado :Dr. Kristofferson de Andrade Silva Advogada :Dra. Lariza de Moraes …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-57.2019.5.04.0663

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