Art. 110, § 6 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 110. A reabilitação dos incapazes poderá ser feita ex officio ou a requerimento do interessado.
§ 6° A reabilitação dos expulsos das Organizações Militares da Ativa ou dos Órgãos de Formação de Reserva só poderá ser efetivada após 2 (dois) anos da data da expulsão e na forma estabelecida pela legislação de cada Fôrça Armada. Uma vez reabilitados, farão jus à substituição de seu Certificado pelo de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, conforme o grau de instrução alcançado.

Andamento do Processo n. 0004159-90.2016.403.6115 - 22/11/2016 do TRF-3

0004159-90.2016.403.6115 - RAFAEL EMANUEL DA SILVA (SP135768 - JAIME DE LUCIA) X UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA Decisão Trata-se de ação pelo procedimento comum,…

Página 326 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2016

se cogita de atividade especial. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. FATOR…

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 8 de Julho de 2013

Clas. Rolim de Moura - Aprovados Média 1º Hugo Divino Ferreira 9,478 2º Victor Anderson Viana Tirapelli 9,385 Clas. Vilhena - Aprovados Média 1º Rodrigo Tramontim 9,631 2º Fabiana Couto de Melo 9,562…

Página 46 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Maio de 2013

Art 2º Passá-lo à condição de “adido” a Casa Militar (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, em conformidade com o inciso X do art. 26 do R -1 PM, para fins de controle e escrituração de…

Página 58 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Fevereiro de 2013

Sec. de Segurança, Defesa e Cidadania Portaria n.º 010/13-GAB/SESDEC Porto Velho/RO, 18 de fevereiro de 2013. O Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania, no uso das atribuições que lhe são…

Página 54 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 5 de Novembro de 2012

PORTARIA Nº. 606/DP-3, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012. Dispõe sobre Agregação de Praça PM e dá Outras Providências. O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA , usando das atribuições…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 46385 MG 2000.38.00.046385-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.38.00.046385-7/MG R E L A T Ó R I O A…

Página 56 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Junho de 2012

2. Com fulcro no art. 115 inciso III do Decreto-Lei nº 09-A de 09 de março de 1982 c/c art. 13 inciso IV, 1ª Figura, do Decreto-Lei 34 de 07 de setembro de 1982 e art. 41 inciso V do Regulamento…

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 16 de Maio de 2012

O fato de ter participado do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão foi fator que contribuiu para que obtivesse informações sobre a existência da quantia de dinheiro, a vulnerabilidade da…

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2011

Sem desconsiderar o anseio do pai por justiça, sobretudo quando vê o civil acusado pela morte de seu filho "andando pela rua, como se nada tivesse acontecido" (fl. 37), fato é, contudo, que a…
Termo/Assunto relacionado