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27 de maio de 2019
Artigo 1 do Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Art. 1 do Decreto 59428/66

Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.

Art 1º A política de acesso à propriedade rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ) terá por objetivos primordiais:

I - Promover medidas destinadas a melhorar a estrutura agrária do País;

II - Vincular à propriedade, quem trabalha a terra agrícola satisfazendo normas sócio-fundiárias que mais se ajustem à dignificação da pessoa humana.

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007937592 RS

do disposto nos artigos 13 , 14 , 93 e 96 do Decreto Federal 59.428 /66, combinado com os artigos 1º e 2º Decreto-Lei... e artigos 13 , 14 , 93 e 96 do Decreto Federal 59.428 /66, combinado com os artigos 1º e 2º Decreto-Lei Federal ... . Nos termos dos artigos 13 , 14 , 93 e 96 do Decreto Federal 59.428 /6...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50050293120144047105 RS 5005029-31.2014.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5005029-31.2014.4.04.7105/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO

Pg. 568. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/06/2018

ESTADUAL N. 10.098/94), DE MODO A AFASTAR A COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PARA O DESLINDE DO DESIDERATO CONTIDO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 2. ADEMAIS, A

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075684878 RS

DOC Nº 70075684878 (Nº CNJ: 0332602-68.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. LOTEAMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074438508 RS

DOC Nº 70074438508 (Nº CNJ: 0207965-45.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50064367720114047105 RS 5006436-77.2011.404.7105

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006436-77.2011.4.04.7105/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO :

Apelação/Remessa Necessária: APL 50064367720114047105 RS 5006436-77.2011.404.7105

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO. TRANSFERÊNCIA DO LOTE A TERCEIRO SEM PARTICIPAÇÃO DO INCRA. BOA-FÉ DOS POSSUIDORES. CONTRAPOSIÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE. APLICAÇÃO DO ART. 189 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O fato de não se encontrarem integralmente preenchidos os requisitos pre...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50026924020124047105 RS 5002692-40.2012.404.7105

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002692-40.2012.4.04.7105/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO :

Andamento do Processo n. 0004087-83.2014.403.6112 - 02/06/2016 do TRF-3

0004087-83.2014.403.6112 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0009978-56.2012.403.6112) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Proc. 1698 - ANGELICA CARRO GAUDIM) X

Andamento do Processo n. 0005496-65.2012.403.6112 - 02/06/2016 do TRF-3

0005496-65.2012.403.6112 - DIRCEU VICENTE X SILSA MARIA VICENTE (SP057671 - DANIEL SEBASTIAO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -INCRA (SP283043 - GLEIDMILSON DA SILVA

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