Art. 110, § 5 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 110. A reabilitação dos incapazes poderá ser feita ex officio ou a requerimento do interessado.
§ 5º Os que forem reabilitados antes de completar 30 (trinta) anos de idade, nos casos previstos pelos parágrafos 3º e 4º, anteriores, deverão concorrer à seleção com a primeira classe a ser incorporada e submeter-se, nessa seleção, a exames psicotécnicos. Os que tiverem mais de 30 (trinta) anos serão dispensados de incorporação, com inclusão prévia ao excesso do contingente.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 46385 MG 2000.38.00.046385-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.38.00.046385-7/MG R E L A T Ó R I O A…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 46385 MG 2000.38.00.046385-7

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR LICENCIADO A BEM DA DISCIPLINA. REABILITAÇÃO. EFEITOS. NOVO INGRESSO NA VIDA CASTRENSE. CONCURSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO …
Termo/Assunto relacionado