Art. 110, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 110. A reabilitação dos incapazes poderá ser feita ex officio ou a requerimento do interessado.
§ 1º Os requerimentos serão dirigidos aos Comandantes de RM, DN ou ZAé, conforme a origem do Certificado de Isenção, diretamente, ou através de órgão alistador, e deverão ser instruídos com os documentos que comprovem o alegado, necessários em cada caso.

Andamento do Processo n. 0001780-03.2012.4.03.6121 - Apelação Cível - 18/10/2017 do TRF-3

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001780-03.2012.4.03.6121/SP 2012.61.21.001780-9/SP APELANTE : ANDERSON ANDRADE LEITE ADVOGADO : SP227474 JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA e outro(a) APELADO(A) :…

Página 54 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2017

Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1310000/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012) Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00017800320124036121 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001780-03.2012.4.03.6121/SP 2012.61.21.001780-9/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1874 PR 2003.70.05.001874-0

Publicado no D.J.U. de 11/10/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.05.001874-0/PR RELATOR : Juiz RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : DANIEL JOAO REGERT ADVOGADO : Carlos Alberto Tanuri Mendes e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1874 PR 2003.70.05.001874-0

Publicado no D.J.U. de 11/10/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.05.001874-0/PR RELATOR : Juiz RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : DANIEL JOAO REGERT ADVOGADO : Carlos Alberto Tanuri Mendes e…

Página 988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2013

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA COM PROVENTOS DO MESMO GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO…
Termo/Assunto relacionado