Artigo 10 do Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art 10. A remuneração dos dias de repouso obrigatório, tanto o do repouso obrigatório, tanto o do repouso semanal como aquêles correspondentes aos feriados, integrará o salário para todos os efeitos legais e com êle deverá ser paga.
§ 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá, qualquer que seja a forma de pagamento do salário:
a) para os contratados por semana, dia ou hora à de um dia normal de trabalho não computadas as horas extraordinárias;
b) para os contratados por tarefa ou peça, ao equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças executadas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelo dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;
c) para os trabalhadores rurais, que trabalham por tarefa pré-determinada, ao cociente da divisão do salário convencionado pelo número de dias fixado para a respectiva execução.
§ 2º A remuneração prevista na alínea a será devida aos empregados contratados por mês ou quinzena, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por faltas ao serviço sejam efetuados em base inferior a trinta (30) ou quinze (15) dias respectivamente.

Andamento do Processo n. 0000903-88.2014.5.06.0313 - AP - 23/10/2020 do TRT-6

durante o período, sobre o Repouso semanal Remunerado , sob a exegese da Lei 605/49, regulamentada pelo artigo 10 do Decreto...Andamento do Processo n. 0000903-88.2014.5.06.0313 - AP - 23/10/2020 …

Andamento do Processo n. 0000903-88.2014.5.06.0313 - AP - 23/10/2020 do TRT-6

durante o período, sobre o Repouso semanal Remunerado , sob a exegese da Lei 605/49, regulamentada pelo artigo 10 do Decreto...Andamento do Processo n. 0000903-88.2014.5.06.0313 - AP - 23/10/2020 …

Página 328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Outubro de 2020

, sobre o Repouso semanal Remunerado , sob a exegese da Lei 605/49, regulamentada pelo artigo 10 do Decreto 27.048/49, bem como, no...Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região …

Página 335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Outubro de 2020

durante o período, sobre o Repouso semanal Remunerado , sob a exegese da Lei 605/49, regulamentada pelo artigo 10 do Decreto 27.048/49...Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 76800-25.2009.5.17.0012

-se que, segundo o disposto no art. 10 do Decreto n.º 27.048/1949, a remuneração do repouso semanal e dos feriados integra... no item 9 deste Laudo, não estão previstos no Quadro de Atividades e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 76800-25.2009.5.17.0012

o disposto no art. 10 do Decreto n.º 27.048/1949, a remuneração do repouso semanal e dos feriados integra o salário para... deste Laudo, não estão previstos no Quadro de Atividades e Áreas de Risco …

Página 1005 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

nas demais verbas trabalhistas. Ressalte-se que, segundo o disposto no art. 10 do Decreto n.º 27.048/1949, a remuneração... ao disposto no art. 7.º, alínea "a", da Lei n.º 605/1949, de que as horas …

Página 783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2020

sobre comissões e prêmios, não incluídas as horas extraordinárias, nos termos do art. 10, §1º, do Decreto 27.048/1949; b) determinar...Pg. 783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª …

Página 784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2020

, §1º, do Decreto 27.048/1949; b) determinar que as diferenças de repousos semanais sobre as verbas variáveis sejam...Pg. 784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/20…

Página 785 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2020

e RSRs sobre comissões e prêmios, não incluídas as horas extraordinárias, nos termos do art. 10, §1º, do Decreto 27.048/1949...Pg. 785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …