Art. 110 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 110. A reabilitação dos incapazes poderá ser feita ex officio ou a requerimento do interessado.
§ 1º Os requerimentos serão dirigidos aos Comandantes de RM, DN ou ZAé, conforme a origem do Certificado de Isenção, diretamente, ou através de órgão alistador, e deverão ser instruídos com os documentos que comprovem o alegado, necessários em cada caso.
§ 2º Os incapazes por lesão, doença ou defeito físico que, em conseqüência de tratamento e do progresso da ciência, se julguem, comprovadamente recuperados e requeiram a sua reabilitação serão mandados a inspeção de saúde:
1) se julgados "Aptos A", deverão ser apresentados à seleção da primeira classe a ser incorporada;
2) se julgados "Incapaz B-1" ou "Incapaz B-2", farão jus, desde logo, ao Certificado de Dispensa de Incorporação, com a inclusão prévia no excesso do contingente; ou 3) se julgados "Incapaz C", continuarão na mesma situação em que se encontravam.
§ 3º Os isentos do Serviço Militar por incapacidade moral, por estarem cumprindo sentença por crime doloso, quando convocados, poderão ser reabilitados, mediante requerimento apresentado depois de postos em liberdade. Deverão anexar, ao citado requerimento, atestado de boa conduta do estabelecimento onde cumpriram a pena e, se fôr o caso, também da autoridade policial competente, referente aos últimos 2 (dois) anos.
§ 4º Os isentos do Serviço Militar por incapacidade moral, por terem sido julgados incapazes moralmente durante a seleção, poderão requerer reabilitação 2 (dois) anos após a data em que forem julgados incapazes. Deverão anexar, aos respectivos requerimentos, atestado passado por autoridade policial competente, sôbre a sua conduta, referente aos últimos 2 (dois) anos.
§ 5º Os que forem reabilitados antes de completar 30 (trinta) anos de idade, nos casos previstos pelos parágrafos 3º e 4º, anteriores, deverão concorrer à seleção com a primeira classe a ser incorporada e submeter-se, nessa seleção, a exames psicotécnicos. Os que tiverem mais de 30 (trinta) anos serão dispensados de incorporação, com inclusão prévia ao excesso do contingente.
§ 6° A reabilitação dos expulsos das Organizações Militares da Ativa ou dos Órgãos de Formação de Reserva só poderá ser efetivada após 2 (dois) anos da data da expulsão e na forma estabelecida pela legislação de cada Fôrça Armada. Uma vez reabilitados, farão jus à substituição de seu Certificado pelo de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, conforme o grau de instrução alcançado.

Andamento do Processo n. 0001780-03.2012.4.03.6121 - Apelação Cível - 18/10/2017 do TRF-3

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001780-03.2012.4.03.6121/SP 2012.61.21.001780-9/SP APELANTE : ANDERSON ANDRADE LEITE ADVOGADO : SP227474 JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA e outro(a) APELADO(A) :…

Página 54 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2017

Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1310000/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012) Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00017800320124036121 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001780-03.2012.4.03.6121/SP 2012.61.21.001780-9/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM…

Andamento do Processo n. 0004159-90.2016.403.6115 - 22/11/2016 do TRF-3

0004159-90.2016.403.6115 - RAFAEL EMANUEL DA SILVA (SP135768 - JAIME DE LUCIA) X UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA Decisão Trata-se de ação pelo procedimento comum,…

Página 326 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2016

se cogita de atividade especial. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. FATOR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1874 PR 2003.70.05.001874-0

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Página 20 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 8 de Julho de 2013

Clas. Rolim de Moura - Aprovados Média 1º Hugo Divino Ferreira 9,478 2º Victor Anderson Viana Tirapelli 9,385 Clas. Vilhena - Aprovados Média 1º Rodrigo Tramontim 9,631 2º Fabiana Couto de Melo 9,562…

Página 988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2013

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA COM PROVENTOS DO MESMO GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO…

Página 46 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Maio de 2013

Art 2º Passá-lo à condição de “adido” a Casa Militar (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, em conformidade com o inciso X do art. 26 do R -1 PM, para fins de controle e escrituração de…
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