Art. 109, § 2 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 109. São isentos do Serviço Militar:
§ 2º para a comprovação dos indícios a que se refere o número 2 do presente artigo, as sindicâncias a serem instauradas, durante o trabalho das CS, deverão obter, entre outros, elementos das autoridades locais.

Andamento do Processo n. 0052904-66.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 17 - 0052904-66.2016.4.02.5101 Número antigo:…

Página 1679 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2018

Inicial (fls. 01/11) instruída com documentos (fls. 12/41). Decisão (fls. 45/46) deferindo o pedido de gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência, diante da “clara necessidade…

Página 279 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2017

_ PROCESSO: 0016595-51.2013.4.02.5101 (2013.51.01.016595-6) Dê-se ciência às partes sobre a data hora e o local da perícia que será realizada no Prédio da Justiça Federal na Av. Venezuela, devendo…
Termo/Assunto relacionado