Art. 109 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 109. São isentos do Serviço Militar:
1) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção de saúde e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Fôrças Armadas;
2) em tempo de paz, por incapacidade moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, ou que, quando da seleção, apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Fôrças Armadas, bem como os que, depois de incorporados, forem expulsos das fileiras.
§ 1º Serão considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar os portadores de lesões, doenças ou defeitos físicos, que os tornem incompatíveis para o Serviço Militar nas Fôrças Armadas e que só possam ser sanados ou removidos com o desenvolvimento da ciência.
§ 2º para a comprovação dos indícios a que se refere o número 2 do presente artigo, as sindicâncias a serem instauradas, durante o trabalho das CS, deverão obter, entre outros, elementos das autoridades locais.

Andamento do Processo n. 0052904-66.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 17 - 0052904-66.2016.4.02.5101 Número antigo:…

Página 1679 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2018

Inicial (fls. 01/11) instruída com documentos (fls. 12/41). Decisão (fls. 45/46) deferindo o pedido de gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência, diante da “clara necessidade…

Andamento do Processo n. 0002800-42.2015.403.6115 - 09/04/2018 do TRF-3

0002800-42.2015.403.6115 - GABRIEL CARLOS DA SILVA (SP089011 - CLAUDIONOR SCAGGION ROSA E SP068226 - JOSE SIDNEI ROSADA) X UNIÃO FEDERAL GABRIEL CARLOS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação,…

Página 387 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2018

Fica a parte autora intimada, nos termos da Portaria 5 de 2016, art. 1º, III, "d", desta 1ª Vara Federal de São Carlos, in verbis: "Desde que seja(m) interessada(s) como credora(s),…

Andamento do Processo n. 0012568-43.2016.403.6119 - 31/10/2017 do TRF-3

0012568-43.2016.403.6119 - JAIRO CESAR FERREIRA FILHO(SP297858 - RAFAEL PERALES DE AGUIAR) X UNIAO FEDERAL - MEX 4ª Vara Federal de GuarulhosAutos n. 0012568-43.2016.4.03.6119 (procedimento…

Página 143 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Outubro de 2017

Sentença - Tipo A4ª Vara Federal de GuarulhosAutos n. 0009482-98.2015.4.03.6119SENTENÇATrata-se de ação proposta por Ricardo Antero de Souza emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1398382 SC 2013/0269066-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.382 - SC (2013/0269066-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VALMEI VON BORSTEL ADVOGADO : LOURDES LEONICE HÜBNER E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2013/0269066-7 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(8579) RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.382 - SC (2013/0269066-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VALMEI VON BORSTEL ADVOGADO : LOURDES LEONICE HÜBNER E OUTRO(S)…

Página 8556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2017

535 do CPC, bem como à Lei 6.880/1980, arts. 82, I, 94, V, VII, 121, 124; Decreto 57.654/1966, arts. 108, 109, 138, 2, 140, 2, §2o.; Lei 4375/1964, arts. 28, a, 31, b, § 2o; Lei 7.963/1989, arts.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00015331420124025001 ES 0001533-14.2012.4.02.5001

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0001533-14.2012.4.02.5001 (2012.50.01.001533-2) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE :…
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