Art. 108 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 108. Isentos do Serviço Militar são os brasileiros que, devido às suas condições físicas, mentais ou morais, ficam dispensados das obrigações para com o Serviço Militar, em caráter permanente, ou enquanto persistirem essas condições.

Andamento do Processo n. 1.367.933 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.933 - RS (2018/0245532-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DANIEL SOARES TELO ADVOGADOS : JOÃO EDEMAR ESPINDOLA BARBOSA ISSLER -RS018554…

Página 8511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

2. Nas razões do seu Apelo Nobre inadmitido, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 50, IV, e, 108, III e IV, e 140, 2, § 2o. e 149 do Decreto 57.654/1966.

Andamento do Processo n. 0002127-59.2013.403.6005 - 15/07/2019 do TRF-3

0002127-59.2013.403.6005 - CARLOS ANTONIO MOREIRA(MS008480 - JEYANCARLO XAVIER BERNARDINO DA LUZ E MS013899 - ED CARLOS DA ROSA ARGUILAR E MS013322 - GRACE GEORGES BICHAR) X UNIAO FEDERAL X JAIME…

Página 1227 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Como se sabe, A falta de fundamentação não se confunde comfundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988. Feita esta…

Página 1592 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

0000655-61.2015.403.6002 - TIAGO PALLONI VALARELLI(MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO E MS015140 - FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1039 -JERUSA GABRIELA FERREIRA) SENTENÇAI -…

Andamento do Processo n. 0001780-03.2012.4.03.6121 - Apelação Cível - 18/10/2017 do TRF-3

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001780-03.2012.4.03.6121/SP 2012.61.21.001780-9/SP APELANTE : ANDERSON ANDRADE LEITE ADVOGADO : SP227474 JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA e outro(a) APELADO(A) :…

Página 54 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2017

Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1310000/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012) Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1560460 RS 2015/0254297-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.460 - RS (2015/0254297-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MARCELO DA ROSA ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES - RS052578 PROCESSUAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50008514020134047116 RS 5000851-40.2013.4.04.7116

pertinente - Lei 6.880 /80, Lei 4.375 /64 e Decreto 57.654 /66 - respectivamente: Art. 3º Os membros das Forças... e artigo 3º , item 14 , do Decreto 57.654 /66. Em tais hipóteses, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1398382 SC 2013/0269066-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.382 - SC (2013/0269066-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VALMEI VON BORSTEL ADVOGADO : LOURDES LEONICE HÜBNER E OUTRO(S) - …
Termo/Assunto relacionado