Art. 107, § 5 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 107. Os brasileiros, nas condições do artigo anterior, farão jus ao Certificado de Dispensa de incorporação, a partir do dia 31 de dezembro do ano que anteceder ao da incorporação da sua classe, ressalvados os compreendidos pelo Art. 95 e pelo número 5 do Art. 105, os quais farão jus ao referido Certificado, a partir de 31 de dezembro do ano de incorporação da classe; e os abrangidos pelo parágrafo único do Art. 95, número 2 do parágrafo 2º e parágrafo 6º do Art. 110, todos dêste Regulamento, que os receberão desde logo.
§ 5º Os dispensados do Serviço Militar inicial, que sejam possuidores de habilitações de particular interêsse das Fôrças Armadas, poderão ser considerados em situação especial, com o correspondente registro nos Certificados de Dispensa de Incorporação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4611 RS 2009.71.00.004611-1

D.E. Publicado em 01/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2009.71.00.004611- 1/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : UNIÃO EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERA…

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D.E. Publicado em 01/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2009.71.00.004611- 1/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : UNIÃO EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 436 RS 2009.71.10.000436-9

D.E. Publicado em 01/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELRE Nº 2009.71.10.000436-9/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Uniã…

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