Art. 104 Regulamento Geral da Previdência Social - Decreto 72771/73

RGPS-73 - Decreto nº 72.771 de 06 de Setembro de 1973

Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.
Art 104. O pecúlio é devido ao segurado que, filiado após 60 (sessenta) anos de idade ao regime de que trata este Regulamento, se desligar do emprego ou se afastar definitivamente da atividade.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 00198733520158190008

-se a redação do art. 104 do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto 3.048 /99), in verbis: Poder Judiciário... legais. Ao apreciar o RE n.º 870.947/SE (tema n.º 810), em sede de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 00471712320158190001

e artigo 104, I e II, do Regulamento Geral da Previdência Social: “Art. 86. O auxílio acidente será concedido ao segurado... Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça, após a vigência da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00016400420148190047

mesmo sentido, a disposição contida no art. 104, I e II do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto 3.048, de 06.05.1999... mesmo sentido, a disposição contida no art. 104, I e II do Regulam…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03527126120158190001

do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto 3.048, de 06.05.1999), in verbis : "Art. 104. O auxílio-acidente será... a consolidação de alguma lesão sofrida. Confira-se, a propósito, o art. …

Página 571 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Julho de 2019

e II do Regulamento Geral da Previdência Social em vigor (Decreto 3.048, de 06.05.1999), onde se inscreve: “art. 104.../91, art. 86 e no RPS, art. 104.O segurado tem uma seqüela decorrente de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00841057920128190002

, a disposição contida no art. 104, I e II do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto 3.048, de 06.05.1999), in... de atividades compatíveis com o seu estado de saúde. Inteligência do art. …

Página 581 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Junho de 2019

. 104 -I e II do Regulamento Geral da Previdência Social em vigor (Decreto 3.048 , de 06.05.1999), onde se inscreve: “art... ficam suspensas, nos termos do artigo art. 89 , § 3º, NCPC , em …

Página 6026 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2019

) Revela ressaltar a disposição contida no Art. 104, inciso III, do Regulamento Geral da Previdência Social em vigor (Decreto... 3.048, de 06/05/1999): " Art. 104 - O auxílio-acidente será …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00285648920168190206

. 104 do Regulamento Geral da Previdência Social. 3. Ausentes os requisitos para conversão do auxílio doença em auxílio.... O auxílio-doença é benefício previdenciário concedido a segurado da Previdê…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00073256120098190210

.” No mesmo sentido, a disposição contida no art. 104, I e II do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto 3.048... reconhecimento de repercussão geral sobre o tema, apenas para definir o …