Art. 106 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 106. Os brasileiros que, além de dispensados de incorporação nas Organizações Militares da Ativa, nas formas fixadas no Capítulo XIV dêste Regulamento, não tiverem obrigações de matrícula em Órgãos de Formação de Reserva, serão dispensados do Serviço Militar inicial, continuando, contudo, sujeitos a convocações posteriores, bem como a determinados deveres, previstos na LSM e neste Regulamento.

Página 4175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2018

RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FLAVIO TANIGUCHI ADVOGADO : HAMIR DE FREITAS NADUR E OUTRO(S) - SP270042 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União Federal com fundamento no art. 105,…

Página 536 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2018

que foram dispensados por residir em município não tributário; (iii) a condição irregular do agravante perante as Forças Armadas configura perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1709258 RS 2017/0272532-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.258 - RS (2017/0272532-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO ADVOGADOS : JOSÉ LÚCIO JACOBI VIANNA - RS052829 ÉDER ADRIANO DA SILVA - RS053696 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2017/0272532-8 - Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

(3114) RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.258 - RS (2017/0272532-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO ADVOGADOS : JOSÉ LÚCIO JACOBI VIANNA - RS052829 ÉDER ADRIANO DA SILVA - RS053696…

Página 3114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2018

MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (3114) RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.258 - RS (2017/0272532-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO ADVOGADOS : JOSÉ LÚCIO JACOBI VIANNA - RS052829…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1537516 RS 2015/0096014-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.516 - RS (2015/0096014-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ODEMIR LUIZ BORDIN JUNIOR ADVOGADOS : VITOR KORDYAS DOSSA - RS031314 JULIANO …

Andamento do Processo n. 2015/0096014-2 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

(7697) RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.516 - RS (2015/0096014-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ODEMIR LUIZ BORDIN JUNIOR ADVOGADOS : VITOR KORDYAS DOSSA - RS031314 JULIANO…

Página 6235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2017

ditames não se aplicam às dispensas havidas anteriormente à sua vigência, em homenagem ao princípio da irretroatividade das leis. 3. Acolhida a pretensão de prequestionamento, para evitar que a…

Página 1784 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2017

O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do artigo 300, caput, do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1428727 RS 2014/0003062-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.727 - RS (2014/0003062-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO : LUIS FELIPE BARROS E OUTRO(S) - …
Termo/Assunto relacionado