Art. 105, § 9 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 105. São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada:
§ 9º Para fins de dispensa de incorporação, só será considerada a situação de arrimo quando, comprovadamente:
1) o conscrito sustentar dependentes mencionados no parágrafo anterior e não dispuser de recursos para efetivar essa função, caso seja incorporado; e 2) o sustentado não dispuser de recursos financeiros ou econômicos para a própria subsistência.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1167756 RJ 2017/0229702-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.756 - RJ (2017/0229702-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TIAGO PIMENTEL DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : UNIAO …

Andamento do Processo n. 2017/0229702-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(4534) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.756 - RJ (2017/0229702-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TIAGO PIMENTEL DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO :…

Página 4231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2017

1. A sentença prevalece sobre a decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela, sendo consequentemente estéril a interposição de agravo retido, fadado a perder o seu objeto ante a prolação da…

Página 4232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2017

desincorporação do Autor por conta de sua condição de arrimo de família" (e-STJ fl. 212). Apresentadas contrarrazões. A decisão agravada negou seguimento ao especial sob a compreensão de que a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50027758920164040000 5002775-89.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002775-89.2016.4.04.0000/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : MARCEL PALOSCHI ADVOGADO : MAURÍCIO MICHAELSEN AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000102-02.2013.7.09.0009 MS

Deserção. Condenação. Arrimo de família. Estado de necessidade exculpante não configurado. Sursis não concedido, por expressa vedação legal. Inconformismo da Defesa. O fato de ser considerado …

Página 19 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2014

Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 4…
Termo/Assunto relacionado