Art. 105, § 7 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 105. São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada:
§ 7º Os estabelecimentos e emprêsas industriais das Fôrças Armadas (Fábricas, Parques, Bases, Arsenais, Estaleiros etc.) serão automàticamente incluídos na relação anual dos declarados diretamente relacionados com a Segurança Nacional. Em conseqüência, os seus Diretores limitar-se-ão ao prescrito no número 2 do parágrafo 6°, dêste artigo.

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000099-13.2014.7.09.0009 MS

Apelação. Condenação. Art. 187 do CPM. Recurso MPM. Dosimetria da pena. Recurso defensivo. Absolvição. Estado de necessidade exculpante. Dificuldades financeiras, gravidez de alto risco. Arrimo de …
Termo/Assunto relacionado