Art. 105, § 5 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 105. São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada:
§ 5° Os brasileiros de que trata o número 4 dêste artigo, matriculados em Estabelecimentos de Ensino, onde o aluno não seja obrigatòriamente incorporado, serão dispensados de incorporação, quando o Estabelecimento dispuser de Órgão de Formação de Reserva, onde estejam também matriculados. Se interromperem o curso, antes de completar a instrução dêsses Órgãos, serão submetidos à seleção com a sua classe ou com a seguinte, caso a sua já tenha sido incorporada.

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 9 de Fevereiro de 2011

tempestiva, pois os autos da IPD nº 0000032- 43.2010.7.04.0004, vieram à conclusão na data de 09.12.2010, após o feriado do dia 08.12.2010, começando a correr o prazo de cinco dias em 10.12.2010…
Termo/Assunto relacionado