Art. 105, § 2 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 105. São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada:
§ 2º Os brasileiros de que trata o número 2, dêste artigo, serão relacionados no excesso d o contingente e ficarão, durante o período de prestação do Serviço Militar inicial da classe a que pertencem, à disposição da autoridade militar competente, para atender a chamada complementar destinada ao preenchimento dos claros das Organizações Militares já existentes ou daquelas que vierem a ser criadas. A sua situação é regulada pelos Arts. 93 e 95 e seus parágrafos, dêste Regulamento.

Página 291 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Fevereiro de 2010

O Exmo. Sr. Juiz exarou : 1. Diante da afirmação da parte autora de fl. 03, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei n. 1.060/50. 2. Proceda a Secretaria à…
Termo/Assunto relacionado