Art. 105, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 105. São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada:
§ 1º A comprovação da situação prevista no número 1, dêste artigo, será feita por meio de Atestado de Residência, passado pela autoridade policial, mediante a investigação que fôr julgada necessária por essa autoridade, e testemunhada por duas pessoas idôneas residentes na localidade.

Página 378 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2014

DECISÃO Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 107/112, que confirmou a liminar e concedeu a segurança para o fim de determinar o adiamento da incorporação do impetrante ao serviço…

Página 199 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 199933000125100/BA Processo na Origem: 199933000125100 RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO APELANTE : UNIAO FEDERAL (AERONAUTICA) PROCURADOR : HELIA MARIA DE…

Página 198 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Abril de 2011

3. A comprovação da situação descrita no art. 30 da Lei do Serviço Militar - Lei 4.375/64 será feita por meio de atestado de residência, passado pela autoridade policial, mediante a investigação que…

Página 412 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2012

RELATOR EDcl na AC nº 486571/RJ 2009.51.01.016634-9 Nº CNJ :0016634-87.2009.4.02.5101 RELATOR :SERGIO SCHWAITZER EMBARGANTE UNIAO FEDERAL EMBARGADO V. ACÓRDÃO DE FLS. 255/274 APELANTE :OCILMAR DIAS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 203 RS 2008.71.01.000203-3

SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR RESIDIR EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. É inaplicável o art. 4º , § 2º , da Lei nº 5.292 /67, que trata de adiamento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 203 RS 2008.71.01.000203-3

SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR RESIDIR EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. É inaplicável o art. 4º , § 2º , da Lei nº 5.292 /67, que trata de adiamento …
Termo/Assunto relacionado