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27 de maio de 2017
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Andamento do Processo n. 0010316-59.2017.5.03.0134 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

compensatória (artigos 1º e 9º da Lei 605/49; § 3º do artigo 6º do Decreto 27.048/49; súmulas 146 e 444 do TST; OJ 14...Andamento do Processo n. 0010316-59.2017.5.03.0134 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010316...: Restou incontroverso: - a dispensa imotivada ocorrida em 09/12/2016, sem o pré-aviso le...

Andamento do Processo n. 0000916-21.2014.5.21.0006 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49). Mais uma vez, não lhe assiste razão O Juiz de piso em sede de embargos..., o art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99, constituindo matéria pacífica no C. TST, segundo a Súmula 368 e OJ 363..., quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista ...

Andamento do Processo n. 0000916-21.2014.5.21.0006 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

pelo Decreto 27.048/49). Mais uma vez, não lhe assiste razão O Juiz de piso em sede de embargos de declaração decidiu..., da CLT, o art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99, constituindo matéria pacífica no C. TST, segundo a Súmula 368 e OJ ..., quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurs...

Andamento do Processo n. 0000916-21.2014.5.21.0006 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49). Mais uma vez, não lhe assiste razão O Juiz de piso em sede de embargos... a e c; o art. 832, § 3º, da CLT, o art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99, constituindo matéria pacífica no C. TST, segundo... deve ser calculada na forma disciplinada no art. 276, § 4º do Decre...

Andamento do Processo n. 0010851-62.2016.5.15.0045 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

remunerado em um dia a cada semana (artigo 1º do Decreto 27.048/49, que regulamentou a aludida Lei). Assim, tem... antes do horário de trabalho; o tempo para trocar vestimenta era de, no máximo, 12 minutos (...)" (item 4 de seu depoimento...-se inequívoca afronta à regra disposta na Lei 605/49, que estabelece...

Andamento do Processo n. 0011192-32.2013.5.18.0103 - AP - 26/05/2017 do TRT-18

salariais, a Súmula 264 do C. TST, artigo 457 da CLT e o artigo 10 do Decreto 27.048/49, determina..., sendo que consta no artigo 10 do Decreto 27.048/1949 que o repouso deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais... de 1962, com as modificações da Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965. Destarte, retif...

Andamento do Processo n. 0011192-32.2013.5.18.0103 - AP - 26/05/2017 do TRT-18

salariais, a Súmula 264 do C. TST, artigo 457 da CLT e o artigo 10 do Decreto 27.048/49, determina..., sendo que consta no artigo 10 do Decreto 27.048/1949 que o repouso deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais... de 1962, com as modificações da Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965. Destarte, retif...

Andamento do Processo n. 0011192-32.2013.5.18.0103 - AP - 26/05/2017 do TRT-18

salariais, a Súmula 264 do C. TST, artigo 457 da CLT e o artigo 10 do Decreto 27.048/49, determina que todas as verbas..., sendo que consta no artigo 10 do Decreto 27.048/1949 que o repouso deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais... de 1962, com as modificações da Lei 4.749, de 12 de agosto de 1...

Andamento do Processo n. 0011362-18.2016.5.18.0129 - RO - 26/05/2017 do TRT-18

o trabalho aos domingos, autorização conferida pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1.949, que regulamenta a Lei 605/49... aos domingos, autorização essa conferida pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1.949, que regulamenta a Lei 605/49...Andamento do Processo n. 0011362-18.2016.5.18.0129 - RO - 26/0...

Andamento do Processo n. 0011362-18.2016.5.18.0129 - RO - 26/05/2017 do TRT-18

permanente para o trabalho aos domingos, autorização conferida pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1.949... permanente para o trabalho aos domingos, autorização essa conferida pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1.949..., que regulamenta a Lei 605/49, uma vez que a reclamada arguiu tais razões na defe...

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