Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Inteiro Teor. : 18202520155200009

da CLT e 1º do Decreto 27.048 /1949. Alude à OJ 410 da SDI-1 do TST. Relata que tendo sido demonstrado e considerando... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0001820-25.2015.5.20.0009 (RO) RECORRENTES: MAIRANE DE SA..., SBDI-1, DJ de 19/12/06; TST-E- ED -RR-642.768/2000.1, Rel. Min. Vantuil Abd...

Inteiro Teor. : ROPS 121976920145150093 0012197-69.2014.5.15.0093

) a semana como sendo o período de segunda à domingo, conforme Decreto 27.048/1949; g) o intervalo intrajornada..., RO 3918520135150153, Relator Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo, publicado em 12/11/2013)  Assim sendo, não há... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0012197-69.20...

Andamento do Processo n. 0025330-38.2014.5.24.0091 - AIRR - 20/02/2017 do TST

em conjunto as disposições da Lei n. 605/49, que dispôs acerca do repouso semanal remunerado, do Decreto 27.048/49, que autorizou...Andamento do Processo n. 0025330-38.2014.5.24.0091 - AIRR - 20/02/2017 do TST Processo AIRR-0025330... na vigência da Lei 13.015/2014. Considero atendidos os pressupostos extrínseco...

Andamento do Processo n. 0011773-53.2016.5.18.0261 - RTSum - 20/02/2017 do TRT-18

" ( art. 68 ). Nada obstante, o Decreto 27.048/49 , que regulamenta a Lei 605/49 , estabelece que " É concedida... mitigada de forma permanente ou transitória, desde que haja autorização pelo MTE. O Decreto 27.048/49 aprovou... o regulamento da Lei 605/49 e trouxe a relação das atividades que possuem autoriza...

Andamento do Processo n. 0010494-46.2016.5.09.0014 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-9

o repouso de domingo, na forma do art. 11, § 4º, do Decreto 27.048/49 e em atenção ao art. 7º, XV, da CRFB/88... na Lei 605/49 e na Lei 10.101/00, entendo que a concessão de DSR em domingos deve se dar ao menos em um domingo a cada... logrou este magistrado a constatação de trabalho em feriados (do art. 1º da...

Andamento do Processo n. 0011054-37.2016.5.15.0073 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-15

ao descanso semanal remunerado, que, a teor da Lei 605 /49 e do Decreto 27.048 /49, deve ser usufruído no período... - POSSIBILIDADE - LEI 605 /49 E DECRETO 27.048 /49 - ADMISSIBILIDADE. Entendo que o anexo do Decreto 27.048 /49... o trabalho se rege pelo artigo 7º do decreto n. 27.048 /49, que regulame...

Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/02/2017

, a, do Decreto n. 27.048 /49). Logo, defiro ao reclamante, durante todo o período imprescrito, o valor correspondente... proporcional a título de repouso semanal remunerado (exegese do disposto no art. 7º, a, da Lei n. 605/49 e do art. 10, § 1º...

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/02/2017

. Disciplina também a matéria os arts. 67 a 69 da CLT, a Lei 605/49 e o Decreto 27.048/49. De fato, as normas acima citadas... em caráter permanente para trabalho aos domingos está prevista no art. 7º do Decreto 27.048/49, que trata da lista... dias (R$ 368,91), nos limites do pedido; b) 13º salário proporcional 8/12 (...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/02/2017

se a empresa determinar outro dia de folga. Nesse sentido, o art. 6º, § 3º, do Decreto 27.048/49 e Súmula 146 e 444 do TST.... No caso dos autos, considerando que a reclamada cumpria a jornada de trabalho na escala 12x36, esta folgava aos domingos... se confundindo com o pagamento do trabalho prestado nas jornadas 2x1...

Pg. 731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/02/2017

anterior à semana em que recair o repouso de domingo, na forma do art. 11, §4º, do Decreto 27.048/49 e em atenção ao art.... Pois bem. Consoante disposto na Lei 605/49 e na Lei 10.101/00, entendo que a concessão de DSR em domingos deve se dar... consideravam a disciplina legal da Súmula 60 do C. TST, impõe...

×