Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Andamento do Processo n. 0001514-67.2017.5.06.0141 - ATOrd - 31/03/2020 do TRT-6

, do Decreto 27.048 /49). Procedente, ainda, o pedido de incidência do FGTS+40% sobre as repercussões ora deferidas. Da ausência...Andamento do Processo n. 0001514-67.2017.5.06.0141 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0001514-67.2017.5.06.0141 - ATOrd - 31/03/2020 do TRT-6

, do Decreto 27.048 /49). Procedente, ainda, o pedido de incidência do FGTS+40% sobre as repercussões ora deferidas. Da ausência...Andamento do Processo n. 0001514-67.2017.5.06.0141 - ATOrd - …

Página 2975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 31 de Março de 2020

, da Lei n. 605 /49 e 10, caput, do Decreto 27.048 /49). Procedente, ainda, o pedido de incidência do FGTS+40...

Página 2984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 31 de Março de 2020

, caput, do Decreto 27.048 /49). Procedente, ainda, o pedido de incidência do FGTS+40% sobre as repercussões ora deferidas... mensalmente, em tal montante já se encontra inserido o repouso …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00206680720195040772

a redação vigente à época da contratação, o art. 9º da Lei 605 /1949 e o art. 8º do Decreto 27.048 /1949 determinam... REGIÃO Identificação PROCESSO 0020668-07.2019.5.04.0772 (RORSum) …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00205209720195040124

, do Decreto 27.048 /1949, estipula que entende-se como semana o período de segunda-feira a domingo, anterior à..., por caracterizar bis in idem. O repouso semanal remunerado é regulado pela Lei …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00208745720195040663

. Ele já era previsto na Lei 605 /49 e no Decreto 27.048 /49, que preveem que o descanso deve ser usufruído no período.... 235/237 do pdf. Com referência ao trabalho em 07 dias consecutivos, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020520-97.2019.5.04.0124

ao trabalho em 07 dias consecutivos, o artigo 11 , parágrafo 4º , do Decreto 27.048 /1949, estipula que entende... regulado pela Lei 605 /1949, que determina que todo empregado tem direito a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020874-57.2019.5.04.0663

605 /49 e no Decreto 27.048 /49, que preveem que o descanso deve ser usufruído no período de uma semana. No caso... ao trabalho em 07 dias consecutivos, o artigo 11 , parágrafo 4º , do Decreto

Página 4728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Março de 2020

. O Decreto n.º 27.048/49, que regulamenta a Lei n° 605/49, no seu art. 1º, estabelece que "todo empregado tem direito a repouso...-se o pedido. DOMINGOS E FERIADOS: A Lei n° 605/49, no art. 9°, …
Termo/Assunto relacionado