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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto 27048/49

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 251785020145240071

Agravante: DENIS WALCKER FERREIRA SOUTO FRANCO Advogado :Dr. Van Hanegam Donero Agravada : CIPA -I NDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. Advogada :Dra. Neusa Maria Teruel D E S P A C H O RECURSO

Andamento do Processo n. 0000754-17.2016.5.13.0026 - RO - 16/10/2017 do TRT-13

Processo Nº RO-0000754-17.2016.5.13.0026 Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RECORRENTE UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB: 11660/PB) RECORRIDO ARNALDO ALVES DE

Andamento do Processo n. 0025178-50.2014.5.24.0071 - AIRR - 16/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0025178-50.2014.5.24.0071 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante DENIS WALCKER FERREIRA SOUTO FRANCO Advogado Dr. Van Hanegam

Pg. 2509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

TST. É inválida norma coletiva que estabelece jornada superior a 8 (oito) horas para turnos ininterruptos de revezamento, sendo devido o pagamento como extras das horas a partir da 6ª (sexta).

Pg. 7404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

(Enunciado de Súmula nº 362 do C.TST), não estão prescritos. Os créditos relativos FGTS sobre títulos/valores remuneratórios/salariais, não-recebidos pelo empregado do empregador, no período de 05

Pg. 7415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

trabalho, e presentes em condenação nesta sentença, deverá, de forma geral, ocorrer em observância: ao art. 459, § único, da CLT; ao art. 477, § 6º, da CLT; ao art. 145 da CLT; ao art. 1º da Lei nº

Pg. 7416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

(art. 769 da CLT e arts. 497/500 do CPC) à reclamante, do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); realização das anotações pela Secretaria do Juízo] às seguintes anotações, em CTPS da reclamante, em

Pg. 7581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

deu de forma contínua ou não, esclarecimento este necessário diante da afirmação do Sr. Perito Médico, de que o quadro patológico poderia ser revertido com tratamento fisioterápico. Outras tentativas

Pg. 7590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

As jornadas estampadas nos registros caracterizam turno ininterrupto de revezamento, em face do desgaste que causa ao "relógio biológico" do trabalhador, além do prejuízo ao convívio familiar e

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10772220125010341 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des José Luís Campos Xavier Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 54 Castelo RIO DE

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