Art. 98, § 4 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 98. Poderão ter a incorporação adiada:
§ 4º Os que tiverem a incorporação adiada, até a terminação ou interrupção dos cursos, por estarem matriculados em Institutos de Ensino destinados à formação de sacerdotes e ministros de qualquer religião ou de membros de ordens religiosas regulares, bem como em Institutos de Ensino destinados à formação de médicos, dentistas, farmacêuticos ou veterinários, deverão apresentar-se anualmente ao Órgão do Serviço Militar adequado, a fim de terem, sucessivamente, prorrogada a data de validade do CAM, registrada na ocasião da concessão do adiamento.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7221 RS 2006.71.00.007221-2

D.E. Publicado em 28/11/2007 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2006.71.00.007221- 2/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas RECDO : MICHEL PERUZZO ADVOGADO : Andre Leonardo Copetti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGVAG 4369 RS 2007.04.00.004369-8

D.E. Publicado em 19/04/2007 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.004369-8/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVADO : IVAN DE SOUZA PROKOPIUK ADVOGADO : Marcia Prokopiuk…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGVAG 4369 RS 2007.04.00.004369-8

Publicado no D.E. de 27/02/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.004369-8/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE : IVAN DE SOUZA PROKOPIUK ADVOGADO : Marcia Prokopiuk Rodrigues e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGVAG 4369 RS 2007.04.00.004369-8

D.E. Publicado em 19/04/2007 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.004369-8/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVADO : IVAN DE SOUZA PROKOPIUK ADVOGADO : Marcia Prokopiuk…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 8886 RS 2004.71.00.008886-7

Publicado no D.J.U. de 03/02/2006 RECURSO ESPECIAL EM AMS Nº 2004.71.00.008886- 7/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos RECDO : EDUARDO COELHO DIAS ADVOGADO : Luciano…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1209756

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.209.756 - RS (2009/0190015-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MAURÍCIO GOELZER DA SILVA ADVOGADO : LUCIO LAUSER MORAES E …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1208050

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.208.050 - RS (2009/0181296-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : HUMBERTO MOREIRA PALMA ADVOGADO : FABIANO MOREIRA PALMA AGRAVO …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1155414

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.155.414 - RS (2009/0025537-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : CLÁUDIO LOPES DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : ALICE MARTIN HARTKE E OUTRO (S) DECISÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1209785

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.209.785 - RS (2009/0190655-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : LUÍS FELIPE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : DIEGO PIRES GAUTO ADMINISTRATIVO E …

Página 2344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2012

MEDICINA. EXCESSO DE CONTINGENTE. DISPENSA. - A situação do indivíduo dispensado por excesso de contigente não pode ser confundida com a daquele que adia o cumprimento do serviço militar por estar…
Termo/Assunto relacionado