Art. 96, § 4 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 96. O adiamento de incorporação e de matrícula constitui o ato de transferência de um conscrito de uma classe para prestar o Serviço Militar com outra classe posterior à sua.
§ 4º Os residentes no exterior, inclusive os que ali estiverem freqüentando cursos e que o comprovem, mediante a apresentação do CAM e do passaporte, ao regressarem ao Brasil, terão a situação militar regularizada do seguinte modo:
1) o tempo passado no exterior será considerado como adiamento de incorporação, sem necessidade de requerimento, devendo ser paga a Taxa Militar correspondente; e 2) concorrerão à seleção da primeira classe a ser incorporada.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 200851010230837

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200851010230837 RJ 2008.51.01.023083-7

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2008.51.01.023083-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : JOSE ELIAS SAID DE REZENDE FILHO ADVOGADO : FABIO LUCIANO DE…
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