Art. 96 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 96. O adiamento de incorporação e de matrícula constitui o ato de transferência de um conscrito de uma classe para prestar o Serviço Militar com outra classe posterior à sua.
§ 1º O adiamento de incorporação poderá ser concedido mediante requerimento dirigido ao Comandante da RM, onde residir o interessado, ou aos Comandantes de DN, ZAé, nos casos dos preferenciados ou alistados na Marinha e na Aeronáutica, através das CS ou de outros órgãos do Serviço Militar.
§ 2º Os requerimentos a que se refere o parágrafo anterior serão apresentados durante a época da seleção, de preferência até 30 dias antes do seu término. Os documentos necessários para os instruir constarão das Instruções Complementares de Convocação.
§ 3º A concessão dos adiamentos de incorporação será anotada no CAM do interessado, após o pagamento da Taxa Militar, na forma do Art. 224, dêste Regulamento, seja pelas CS, quando fixas, seja pelo órgão alistador correspondente. As CSM registrarão as referidas concessões.
§ 4º Os residentes no exterior, inclusive os que ali estiverem freqüentando cursos e que o comprovem, mediante a apresentação do CAM e do passaporte, ao regressarem ao Brasil, terão a situação militar regularizada do seguinte modo:
1) o tempo passado no exterior será considerado como adiamento de incorporação, sem necessidade de requerimento, devendo ser paga a Taxa Militar correspondente; e 2) concorrerão à seleção da primeira classe a ser incorporada.
§ 5º Para comprovarem, quando do seu regresso ao Brasil, a situação de residentes no exterior, os brasileiros de que trata o parágrafo 4º dêste artigo, deverão apresentar-se, anualmente ao Consulado do Brasil, respectivo, para anotação da referida situação, no CAM.

Página 306 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Julho de 2014

De acordo com a Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) e seu regulamento (o Decreto nº 57.654/66), o recrutamento para o serviço militar compreende as fases de alistamento, seleção e convocação. A…

Página 309 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Julho de 2014

O impetrante foi dispensado do serviço militar inicial obrigatório por ―excesso de contingente‖ em 2004 e subsumiu-se à hipótese prevista no art. 93, § 2º, 1, do Decreto nº 57.654/66, segundo o qual…

Página 326 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2014

Dessa forma, subsumiu-se à hipótese prevista no art. 93, § 2º, 1, do Decreto nº 57.654/66, segundo o qual constituirão excesso de contingente os brasileiros residentes em municípios tributários que…

Página 162 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2014

em seleção e não tenham podido receber destino de incorporação ou matrícula por excederem às necessidades. Em 26/10/2010, foi editada a Lei nº 12.336, que, entre outras providências, alterou…

Página 172 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2014

Alega a Autoridade Impetrada não ser razoável que somente os estudantes de Medicina possuidores de CDI emitida após 26/10/2010 estejam sujeitos à Lei nº 12.336/2010, pois, nesse caso, haveria uma…

Página 177 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2014

que deverão ser incorporados em organização militar da ativa ou matriculados em órgão de formação de reserva. Por sua vez, os convocados poderão ser incorporados (incluídos e matriculados) em…

Página 189 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2014

Afirma que, ―com relação ao quantitativo de Médicos necessários aos quadros das Forças Armadas, (...) o total era de apenas 563 alistados, sendo que o mínimo necessário são 309 médicos. Atualmente,…

Página 191 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2014

De fato, ―a obrigação para com o serviço militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em…

Página 309 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2014

Os documentos de fls. 26/28 informam que o Impetrante concluiu o curso de medicina na Universidade do Estado do Rio de Janeiro em novembro de 2012. Portanto, independentemente de qualquer…

Página 313 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2014

c) o Certificado de Isenção; d) o Certificado de Dispensa de Incorporação. § 1º Outros documentos comprobatórios da situação militar do brasileiro, poderão ser estabelecidos na regulamentação desta…
Termo/Assunto relacionado