Art. 94 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 94. Se houver deficiência para o atendimento das necessidades normais de incorporação ou matrícula, nos territórios das RM, DN e ZAé, poderão ser usados os seguintes recursos:
1) aceitação de voluntários;
2) transferência de convocados, desde que dentro da mesma Zona de Serviço Militar; e 3) dilação da duração do tempo do Serviço Militar prevista nos parágrafos do Art. 21, dêste Regulamento.

Andamento do Processo n. 0502510-32.2015.4.02.5101 - 01/09/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 102 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Setembro de 2015

De início, cumpre analisar o pedido do impetrante de distribuição por dependência da presente ação ao feito nº 0184462-35.2014.4.02.5101, que tramitou na 18ª. Vara Federal, sob o fundamento de que as…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 05025103220154025101 0502510-32.2015.4.02.5101

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo nº 0502510-32.2015.4.02.5101 (2015.51.01.502510-0) Autor: MATHEUS SCHERR DIAS. Réu:…

Página 137 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2015

Inicialmente, deve ser registrado que este Juízo tem conhecimento do julgamento proferido pelo STJ nos autos dos EDcl no Resp 1.186.513 (1ª. Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJE 14/02/13),…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00394591520154025101 0039459-15.2015.4.02.5101

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo nº 0039459-15.2015.4.02.5101 (2015.51.01.039459-0) Autor: DIEMERSON GOMES. Réu:…

Página 130 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2014

Constituição Federal, in verbis: ―a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada‖. Consequentemente, a retenção do diploma universitário, com fundamentação no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 581231 RS 2014/0234612-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 581.231 - RS (2014/0234612-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO DE AMORIM ADVOGADOS : ZARUR MARIANO MARIA LUÍSA BONINI E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Página 3248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2014

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.9.2014. Não se pode conhecer da irresignação. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, sob o seguinte fundamento: A pretensão não merece…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2014

gulamentada pelo Decreto nº 71.7333, de 18 de janeiro de 1973, s modificado pelos Decretos nº 3.643, de 26 de outubro de 2000, 5.992, de 19 de dezembro de 2006, 6.258, de 19 de novembro de 2007,…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2012

publicada no DOU de 30 de março de 2012, cujos proventos passam a ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, a contar da publicação da referida Emenda. O…
Termo/Assunto relacionado