Art. 93, § 2 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 93. Os convocados à incorporação ou matrícula que, por qualquer motivo, não forem incorporados nas Organizações Militares da Ativa ou matriculados nos Órgãos de Formação de Reserva constituirão o excesso do contingente e serão relacionados nas CSM, ou órgão correspondente da Marinha e da Aeronáutica.
§ 2º Constituirão o excesso do contingente os brasileiros residentes em municípios tributários e que:
1) tenham sido julgados aptos em seleção e não tenham podido receber destino de incorporação ou matrícula por excederem às necessidades;
2) tenham sido julgados "Incapaz B-1", para o Serviço Militar, nos têrmos do Art. 56 e seu parágrafo único, bem como "Incapaz B-2", na forma dos Art. 57; 139, parágrafo 4º número 2, e 140, parágrafo 6º, todos dêste Regulamento; e 3) tenham mais de 30 (trinta) anos de idade e estejam em débito com o Serviço Militar, independentemente da aplicação das penalidades a que estiverem sujeitos.

Andamento do Processo n. 0001916-53.2012.4.02.5110 Nãºmero Antigo: 2012.51.10.001916-0 - 19/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000243 ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0001916-53.2012.4.02.5110 Número…

Página 2576 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2016

Remetidos os autos ao MPF, este apresentou parecer pela improcedência do pedido (fls. 200/203). Deferido prazo para apresentação de alegações finais (fl. 204), o autor apresentou memoriais escritos,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50067913920154047108 RS 5006791-39.2015.404.7108

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006791-39.2015.4.04.7108/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : IGOR LEONCO NERES PADILHA ADVOGADO : JULIANA SUDIKUM WINK APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL…

Andamento do Processo n. 0035988-58.2015.4.02.5111 - 23/09/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IAN LEGAY VERMELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 14 -…

Página 957 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2015

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IAN LEGAY VERMELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 14 -…

Página 306 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Julho de 2014

De acordo com a Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) e seu regulamento (o Decreto nº 57.654/66), o recrutamento para o serviço militar compreende as fases de alistamento, seleção e convocação. A…

Página 309 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Julho de 2014

O impetrante foi dispensado do serviço militar inicial obrigatório por ―excesso de contingente‖ em 2004 e subsumiu-se à hipótese prevista no art. 93, § 2º, 1, do Decreto nº 57.654/66, segundo o qual…

Página 326 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2014

Dessa forma, subsumiu-se à hipótese prevista no art. 93, § 2º, 1, do Decreto nº 57.654/66, segundo o qual constituirão excesso de contingente os brasileiros residentes em municípios tributários que…

Página 161 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2014

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro processo n. 0010271-16.2011.4.02.5101 (2011.51.01.010271-8) CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao(à) MM(ª) Sr(a).

Página 171 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2014

Todavia, há que se analisar os demais dispositivos da legislação correlata a fim de se perquirir acerca da legalidade ou não do ato administrativo ora impugnado. De acordo com a Lei nº 4.375/64 (Lei…
Termo/Assunto relacionado