Art. 93, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 93. Os convocados à incorporação ou matrícula que, por qualquer motivo, não forem incorporados nas Organizações Militares da Ativa ou matriculados nos Órgãos de Formação de Reserva constituirão o excesso do contingente e serão relacionados nas CSM, ou órgão correspondente da Marinha e da Aeronáutica.
§ 1º O excesso do contingente destina-se a atender, durante a prestação do Serviço Militar inicial da classe, a chamada complementar para o recompletamento ou acréscimo de efetivo das Organizações desfalcadas ou que forem criadas.

Andamento do Processo n. 0026021-02.2015.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

0026021-02.2015.403.6100 - VICTOR BAZANELLI JUNQUEIRA FERRAZ (SP270042 - HAMIR DE FREITAS NADUR) X COMANDANTE DA 2REGIAO MILITAR - SP Trata-se de mandado de segurança, compedido liminar impetrado por…

Página 30 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2016

mencionado, por inaplicabilidade do 2º do artigo 4º da Lei 5292/67, sujeitar-se-iama Lei Geral do Serviço Militar (4.375/64) que nos termos do 5º do seu artigo 30 c/c o artigo 95 de seu Decreto…

Andamento do Processo n. 0022060-53.2015.403.6100 - 16/02/2016 do TRF-3

0022060-53.2015.403.6100 - VINICIUS AUGUSTO MIGUELON RIBEIRO CANUTO(SP270042 - HAMIR DE FREITAS NADUR) X COMANDANTE DA 2REGIAO MILITAR - SP X UNIAO FEDERAL Trata-se de mandado de segurança impetrado…

Página 61 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Fevereiro de 2016

regulamentada pelo Decreto no 57.654/66); a outra é a dos que obtêmo adiamento da incorporação ao serviço militar para concluir o curso de medicina, farmácia, veterinária ou odontologia (regulada…

Andamento do Processo n. 0026021-02.2015.403.6100 - 21/01/2016 do TRF-3

0026021-02.2015.403.6100 - VICTOR BAZANELLI JUNQUEIRA FERRAZ(SP270042 - HAMIR DE FREITAS NADUR) X COMANDANTE DA 2REGIAO MILITAR - SP Trata-se de mandado de segurança impetrado por VICTOR BAZANELLI…

Página 126 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2016

autorizava apenas a convocação dos brasileiros dispensados por excesso de contingente, até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar de sua classe (fls. 05/06). Aduz que foi…

Andamento do Processo n. 0035988-58.2015.4.02.5111 - 23/09/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IAN LEGAY VERMELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 14 -…

Página 957 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2015

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IAN LEGAY VERMELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 14 -…

Página 141 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Maio de 2015

―Art. 12. A seleção dos MFDV de que tratam o caput e o § 3o do art. 4o será realizada dentro dos aspectos físico, psicológico e moral.

Página 75 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2015

de 2 (duas) cópias da petição de aditamento para a instrução das contrafés. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. 0000473-72.2015.403.6100 - VILTON RAILE FILHO(SP270042 -…
Termo/Assunto relacionado