Art. 93 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 93. Os convocados à incorporação ou matrícula que, por qualquer motivo, não forem incorporados nas Organizações Militares da Ativa ou matriculados nos Órgãos de Formação de Reserva constituirão o excesso do contingente e serão relacionados nas CSM, ou órgão correspondente da Marinha e da Aeronáutica.
§ 1º O excesso do contingente destina-se a atender, durante a prestação do Serviço Militar inicial da classe, a chamada complementar para o recompletamento ou acréscimo de efetivo das Organizações desfalcadas ou que forem criadas.
§ 2º Constituirão o excesso do contingente os brasileiros residentes em municípios tributários e que:
1) tenham sido julgados aptos em seleção e não tenham podido receber destino de incorporação ou matrícula por excederem às necessidades;
2) tenham sido julgados "Incapaz B-1", para o Serviço Militar, nos têrmos do Art. 56 e seu parágrafo único, bem como "Incapaz B-2", na forma dos Art. 57; 139, parágrafo 4º número 2, e 140, parágrafo 6º, todos dêste Regulamento; e 3) tenham mais de 30 (trinta) anos de idade e estejam em débito com o Serviço Militar, independentemente da aplicação das penalidades a que estiverem sujeitos.

Andamento do Processo n. 5002711-39.2018.4.03.6143 - Apelação Cível - 16/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5002711-39.2018.4.03.6143 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE:RIPACK EMBALAGENS LIMITADA, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL Advogado do(a)APELANTE:FERNANDO CESAR…

Página 436 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

No presente caso, o agravante juntouinúmeros documentos médicos (prontuário, parecer, atestados, receituários), dos quais se extraique: Em 12/09/2017 buscou atendimento, apresentando estresse e…

Andamento do Processo n. 0089583-02.2015.4.02.5101 - Ordinária - 16/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0089583-02.2015.4.02.5101 Número antigo:…

Página 68 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Maio de 2018

reintegrado em sua função originária de soldado incorporado, com direito à percepção dos salários referentes ao período de suspensão e a condenação da ré em pagamento de danos morais no valor de R4…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00008731120124025101 0000873-11.2012.4.02.5101

a prestação do serviço militar inicial da sua classe, conforme prevê o art. 95 do Decreto 57.654/66. No caso vertente... 11, do Dec. 57.654/66, quando o Exército do Brasil o liberou do serviço …

Andamento do Processo n. 0001916-53.2012.4.02.5110 Nãºmero Antigo: 2012.51.10.001916-0 - 19/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000243 ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0001916-53.2012.4.02.5110 Número…

Página 2576 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2016

Remetidos os autos ao MPF, este apresentou parecer pela improcedência do pedido (fls. 200/203). Deferido prazo para apresentação de alegações finais (fl. 204), o autor apresentou memoriais escritos,…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01033253120144025101 RJ 0103325-31.2014.4.02.5101

. Sustenta, para fins [3] de prequestionamento, necessidade de manifestação sobre os arts. 93 e 95 do Decreto 57.654/66... . O acórdão embargado consignou que a Lei 5.292/1967, art. 4º, na …

Andamento do Processo n. 0026021-02.2015.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

0026021-02.2015.403.6100 - VICTOR BAZANELLI JUNQUEIRA FERRAZ (SP270042 - HAMIR DE FREITAS NADUR) X COMANDANTE DA 2REGIAO MILITAR - SP Trata-se de mandado de segurança, compedido liminar impetrado por…

Página 30 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2016

mencionado, por inaplicabilidade do 2º do artigo 4º da Lei 5292/67, sujeitar-se-iama Lei Geral do Serviço Militar (4.375/64) que nos termos do 5º do seu artigo 30 c/c o artigo 95 de seu Decreto…

Termo ou Assunto relacionado