Artigo 3 do Decreto nº 22.785 de 31 de Maio de 1933

Decreto nº 22.785 de 31 de Maio de 1933

Art. 3º A Fazenda Pública, quando expressamente condenada a pagar juros da móra por estes só responde, da data da sentença condenatoria, com trânsito em julgado si, se tratar de quantia liquida; e da sentença irrecorrivel que em execução, fixar o respectivo valor, sempre que a obrigação fôr iliquida. (Revogado pela Lei nº 4.414, de 1933)

TJSP • Desapropriação • Desapropriação por Utilidade Pública • 0005839-90.2013.8.26.0053 • 11ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor KENICHI KOYAMA. Eu, __________, escrevente, subscrevo e assino. SENTENÇA Processo n°: 0005839-90.2013.8.26.0053 Classe - Assunto Desapropriação - Desapropriação por…

TJSP • Desapropriação • Desapropriação por Utilidade Pública • 105233881.2014.8.26.0053 • 11ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor KENICHI KOYAMA. Eu, __________, escrevente, subscrevo e assino. SENTENÇA Processo nº: 1052338-81.2014.8.26.0053 Classe - Assunto Desapropriação - Desapropriação por…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0004066-97.2015.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 07/05/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004066-97.2015.4.03.6104/SP 2015.61.04.004066-9/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0008358-80.2010.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/11/2018 AGRAVO REGIMENTAL EM AÇAO RESCISÓRIA Nº 0008358-80.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.008358-9/SP RELATOR : Juiz Federal…

Andamento do Processo n. 0000071-92.2017.5.23.0146 - RTOrd - 01/03/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000071-92.2017.5.23.0146 RECLAMANTE FABIANO DE CARVALHO NUNES ADVOGADO ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA(OAB: 16382/MT) RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO MARCISIO FOLETTO…

Andamento do Processo n. 0000071-92.2017.5.23.0146 - RTOrd - 01/03/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000071-92.2017.5.23.0146 RECLAMANTE FABIANO DE CARVALHO NUNES ADVOGADO ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA(OAB: 16382/MT) RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO MARCISIO FOLETTO…

Andamento do Processo n. 0000071-92.2017.5.23.0146 - RTOrd - 01/03/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000071-92.2017.5.23.0146 RECLAMANTE FABIANO DE CARVALHO NUNES ADVOGADO ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA(OAB: 16382/MT) RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO MARCISIO FOLETTO…

Página 1532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 1 de Março de 2018

Sociedades de economia mista e Empresas públicas, no entanto, há privilégios/prerrogativas de pessoa jurídica de direito público à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pelo Decreto-Lei…

Página 1542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 1 de Março de 2018

Nesse sentido decidiu o C. STF-RE-41857: " A Caixa Econômica Federal não lhe estende o privilégio de que goza a fazenda pública , quando condenada, no tocante a contagem de juros de mora (Art. 3° do…

Página 1551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 1 de Março de 2018

contradição com prova documental inserta nos autos às fls. 121. Diante da alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a esse competia a contraprova da prova…

Termo ou Assunto relacionado