Art. 85 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 85. Matrícula é o ato de admissão do convocado ou voluntário em Órgão de Formação de Reserva, bem como em certas Organizações Militares da Ativa - Escola, Centro, Curso de Formação de militar da ativa.
Parágrafo único. As condições específicas de matrícula nas Organizações referidas neste artigo constarão dos regulamentos respectivos. Em nenhum caso, a matrícula realizada antes do ano em que o matriculado completar 17 (dezessete) anos terá efeito para fins da prestação do Serviço Militar, tendo em vista a idade mínima fixada no Art. 20, dêste Regulamento.

Andamento do Processo n. 0082909-08.2015.4.02.5101 - Ordinária - 30/11/2018 do TRF-2

, nos termos do disposto no art. 149 do Decreto57.654/66, sendo prescindível a permanência do autor no serviço ativo..., a incapacidade física total e permanente (art. 106, II c/c art. 108 da …

Página 378 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2018

ou desincorporado, nos termos do disposto no art. 149 do Decreto57.654/66, sendo prescindível a permanência do autor no..., ao menos por ora, a incapacidade física total e permanente (art. 106, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50032499220154047211 SC 5003249-92.2015.404.7211

RECURSO CÍVEL Nº 5003249-92.2015.404.7211/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : MARCO AURELIO CANEVER ADVOGADO : MARTIM CANEVER RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ACÓRDÃO ACORDAM os…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2016

Onde se lê: "...no Instituto Federal de Idiomas das Forças Armadas Alemãs, na cidade de Hurth - Alemanha e na Escola de Comando e Estado-Maior das Forças Armadas Alemãs, na cidade de Hamburgo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50021287920124047002 PR 5002128-79.2012.404.7002

RECURSO CÍVEL Nº 5002128-79.2012.404.7002/PR RELATOR : Juiz Federal MARCUS HOLZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : PAULO PETERS WALTER ADVOGADO : MARLEI PEREIRA DOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF : 50007982920124047105 RS 5000798-29.2012.404.7105

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5000798-29.2012.404.7105/RS RELATOR : JOSÉ ANTONIO SAVARIS RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : DIONER PREHLL ADVOGADO : DOUGLAS FRONZA MPF :…
Termo/Assunto relacionado