Art. 84 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 84. A incorporação, em qualquer dos casos enumerados nos Art. 82 e 83, dêste Regulamento, fica condicionada a que o convocado tenha menos de 30 (trinta) anos de idade e sido julgado apto em inspeção de saúde.

Andamento do Processo n. 7000574-47.2019.7.00.0000 - Apelação - 19/08/2019 do STM

supostamente se enquadrava na situação descrita no artigo 84 do Decreto 57.654/66 (Lei do Serviço Militar)." . 6...Andamento do Processo n. 7000574-47.2019.7.00.0000 - Apelação - 19/08/2019 do …

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 19 de Agosto de 2019

concedido, eis que o denunciado supostamente se enquadrava na situação descrita no artigo 84 do Decreto 57.654/66 (Lei... , DANILO DAVID RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO 9 APELAÇÃO

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2017

PORTARIA Nº 591, DE 30 DE JUNHO DE 2017 O COMANDANTE DO 1º.DISTRITO NAVAL no uso da atribuição que lhe confere o item 1, § 1º, art. 30 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e de acordo com…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Fevereiro de 2017

Art. 1º. - Revogar a Portaria n° 252, de 15/08/2012, publicada no D.O.U. de 16/08/2012, que designou a servidora Maria Cristina Martins Pereira, matrícula SIAPE n° 1555301, como substituta do cargo…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 2017

XII - No § 2º, Área Técnica, inciso XII, onde se lê: "CAIO MANUEL LIRA DA COSTA FONTES", leia-se: "CAIO MANOEL LIRA DA COSTA FONTES". XIII - No § 2º, Área Técnica, inciso XIV, onde se lê: "GLAUCO…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2016

WILMA ELAINE MAGUOLO PÔSSA CLÁUDIA DRUMOND DO NASCIMENTO ANA CHRISTINA AMORIM FERREIRA EMMA GIADA MATSCHINSKE REGINA BOANERGES SIQUEIRA b) ao posto de Capitão de Fragata (T), os Capitães de Corveta…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2015

Art. 2º Manter a Oficial adida à sua respectiva OM, a partir de 21NOV2015, apenas para fim de conclusão de inspeção de saúde, sem direito à percepção de remuneração e à concessão de benefícios a…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2012

Art. 2º A referida missão é enquadrada como eventual, militar, sem mudança de sede, sem dependentes, de acordo com o art. 3º, inciso I, alínea c, inciso II, alínea b, e art. 6º, inciso I, da Lei nº…
Termo/Assunto relacionado