Art. 79 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 79. Durante as épocas de incorporação serão designadas, em cada RM, DN e ZAé, organizações onde funcionarão CS fixas, destinadas a receber a apresentação e selecionar os conscritos da classe convocada e os das anteriores ainda em débito com o Serviço Militar.
§ 1º No Exército, as CS receberão, também, acompanhados dos documentos com os resultados da seleção, os conscritos que tiverem excedido às necessidades da Marinha e da Aeronáutica, na forma do parágrafo 2º do Art. 74, dêste Regulamento, dispensando-lhes o tratamento que fôr estabelecido nos Planos Regionais de Convocação.
§ 2º Serão, ainda, submetidos à seleção, nas CS, os julgados em inspeção de saúde "Incapaz B-l", para o Serviço Militar, amparados pelos parágrafos 1º e 2º do Art. 55, dêste Regulamento.

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000071-60.2018.7.00.0000

DO DECRETO-LEI 4.657/42). RISTM - ART. 79, § 3º. DECRETO 57.654/66 (REGULAMENTA A LEI DO SERVIÇO MILITAR - LEI 4.375/64...) - ARTS. 453; 454, §§ 2º, 3º, 4º; 456, 4º; 457, §§ 1º, 2º, 3º, 4º; 463, § …

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000095-12.2016.7.12.0012 AM

APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 05005148320154025170 0500514-83.2015.4.02.5170

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU Processo nº: 0500514-83.2015.4.02.5170 (2015.51.70.500514-9) Autor: ALESSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA Réu: UNIAO FEDERAL Juíza…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1507163 RS 2014/0337041-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.163 - RS (2014/0337041-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BRUNO RITIELI DA ROCHA GOULART ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO …

Andamento do Processo n. 2014/0337041-1 - Recurso Especial - 19/06/2015 do STJ

(1450) RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.163 - RS (2014/0337041-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BRUNO RITIELI DA ROCHA GOULART ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES E OUTRO (S) RECORRIDO :…

Página 3214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2015

ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1212363

RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.363 - RJ (2010/0169165-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SILVINO OLEGARIO DE CARVALHO NETO ADVOGADO : MURILO CORREIA SAMPAIO E …
Termo/Assunto relacionado