Art. 76 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 76. Tanto quanto possível, os convocados serão incorporados em Organização Militar da Ativa, localizada no Município de sua residência.
Parágrafo único. Só nos casos de absoluta impossibilidade de preencher os seus próprios claros, uma Zona de Serviço Militar poderá receber convocados transferidos de outra Zona.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10250765420178260053 SP 1025076-54.2017.8.26.0053

. Fed. 57.654, de 20/01/1.966 e do art. 76 da LC Est. 10.261, de 28/10/1.968 Ausência de previsão legal para..., de 15/12/98) (negritei) Previsão semelhante é trazida pelo artigo 198 do Decreto
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