Art. 75, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 75. Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Fôrças Armadas.
§ 1º A incorporação para a prestação do Serviço Militar inicial poderá ser feita em mais de uma época, em tôdas ou determinadas RM, DN ou ZAé ou Organizações das Fôrças Armadas, conforme proposta dos Ministros Militares, consignada no Plano Geral de Convocação e regulada nos documentos decorrentes.

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2017

PORTARIA N 36/COM8DN, DE 9 DE MARCO DE 2017 O COMANDANTE DO 8 DISTRITO NAVAL, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Portaria n 122/2016, do ComOpNav e de acordo com contido no art. 10,…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2017

PORTARIA N 168/COM8DN, DE 13 DE AGOSTO DE 2015 O COMANDANTE DO 8 DISTRITO NAVAL, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 30, paragrafo 1, item 1; art. 75, paragrafos 1 e 2 do Decreto n 57.654,…
Termo/Assunto relacionado