Art. 74 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 74. Os brasileiros, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados à incorporação ou matrícula e:
1) receberão destino, isto é, designação; ou 2) constituirão o excesso do contingente.
§ 1º Os seus CAM lhes serão devolvidos, após devidamente anotados com:
1) a expressão: "Designado para incorporação (ou matrícula") e mais a data e o local onde deverão apresentar-se para a efetivação da medida; ou 2) a expressão: "Excesso do contingente" e mais a correspondente à revalidação do CAM até 31 de dezembro do ano em que a sua classe deva ser incorporada.
§ 2º OS brasileiros que forem selecionados por órgãos da Marinha ou da Aeronáutica e que excederem as necessidades de incorporação ou de matrícula, nessas Fôrças, após incluídas as majorações necessárias, serão mandados apresentar aos órgãos de seleção do Exército, com a finalidade de nêle concorrerem à incorporação ou matrícula com sua classe.
§ 3º A apresentação dos excedentes, de que trata o parágrafo anterior, deverá ser feita de modo a que possam ser submetidos, no Exército, à seleção da sua classe, ou no mínimo à seleção da primeira época de incorporação da mesma classe.
§ 4º Dessa apresentação, e a critério da respectiva Fôrça, serão excetuados os preferenciados, de que trata o Art. 69, dêste Regulamento.

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

, § 1º, art. 30 e item 1, art. 74, ambos do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e de acordo com a Lei 5.292... DE JANEIRO DE 2019 O COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2019

do Art. 74 do Decreto n 57.654, de 20 de janeiro de 1966 Regulamenta a Lei do Servico Militar, resolve: Art. 1 Designar... item 1 do paragrafo 1 do Art. 30 do Decreto n 57.654, de 20 de janeiro de 1…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2018

PORTARIA Nº 3.134/CH GAB MD/GM-MD, DE 20 DE AGOSTO DE 2018 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, em conformidade com a Portaria nº 592/Casa Civil/PR, de 7 de junho de 2018, no uso da…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2018

PORTARIA Nº 204/MB, DE 10 DE JULHO DE 2018 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2018

PORTARIA Nº 124/COM9DN, DE 18 DE MAIO DE 2018 O COMANDANTE DO NONO DISTRITO NAVAL, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelos Art. 34 e 37 do Decreto n 4.780, de 15 de julho de 2003…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2018

nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº 67611.003306/2018-38, resolve: Conceder aposentadoria a SERGIO FELIPE DE SOUZA (Nr Ord 4511301), SIAPE nº 0208118, no cargo de…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2018

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 4º DISTRITO NAVAL CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM BELÉM PORTARIA Nº 71/COM4ODN, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 O COMANDANTE DO 4o DISTRITO NAVAL, de acordo com o contido…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2018

MN-RC 17.0543.11 JEFFERSON DOS SANTOS SILVA; MN-RC 17.0411.39 MATHEUS LORDANI ALVES DE OLIVEIRA; MN-RC 17.0543.62 GABRIEL HONORATO SILVA; MN-RC 17.0409.81 CARLOS HENRIQUE PAIS MARTINI; MN-RC…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2018

2ºTen (RM2-Md) 17.0293.68 JHONNE PEREIRA DE JESUS; 2ºTen (RM2-Md) 17.0292.87 LUCAS ALMEIDA DINIZ; e 2ºTen (RM2-Md) 17.0292.36 RENAN DA SILVA LEDERER. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2018

Art. 5º Excluir da Portaria nº 79/2018 a 1ºTen (RM2-CD) CAMILLA ALVES JANOTT SARLO. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na presente data. Vice-Almirante CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS PORTARIA Nº 115,…
Termo/Assunto relacionado