Art. 28, "g" do Decreto 23569/33

Decreto nº 23.569 de 11 de Dezembro de 1933

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.
Art. 28. São da competência do engenheiro civil :
g) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras relativas a portos, rios e canais e dos concernentes aos aéroportos;
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