Art. 28 do Decreto 23569/33

Decreto nº 23.569 de 11 de Dezembro de 1933

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.
Art. 28. São da competência do engenheiro civil :
a) trabalhos topográficos e geodésicos;
b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com tôdas as suas obras complementares;
c) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das estradas de rodagem e de ferro :
d) o estudo, projeto, direção, fiscalização o construção das obras de captação e abastecimento de água;
e) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação;
f) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas;
g) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras relativas a portos, rios e canais e dos concernentes aos aéroportos;
h) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural;
i) projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo;
j) a engenharia legal, nos assuntos correlacionados com a especificação das alíneas a a i;
l) perícias e arbitramentos referentes à matéria das alíneas anteriores.

Página 78 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Março de 2020

reais). LIBERO COMERCIAL EIRELLI, inscrita no CNPJ sob nº 61.080.107/0001-81, vencedora do Lote 02 – com o valor total de R$ 19.296,00 (dezenove mil duzentos e noventa e seis reais). VALOR TOTAL DA…

Página 78 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Março de 2020

reais). LIBERO COMERCIAL EIRELLI, inscrita no CNPJ sob nº 61.080.107/0001-81, vencedora do Lote 02 – com o valor total de R$ 19.296,00 (dezenove mil duzentos e noventa e seis reais). VALOR TOTAL DA…

Página 29 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Outubro de 2019

Minas Gerais , 11 de Outubro de 2019 • Diário Of ME. Capacitada . Conforme citado e apontado em ata, de que os certificados de registro e quitação fornecidos pelo CREA de pessoa física da empresa…

Página 57 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Setembro de 2019

Ato contínuo, o senhor Presidente da Comissão determinou a classificação das propostas apresentadas na seguinte conformidade: 1ª classificada: Century Construções, Comércio e Serviços Ltda., CNPJ…

Página 57 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Setembro de 2019

Ato contínuo, o senhor Presidente da Comissão determinou a classificação das propostas apresentadas na seguinte conformidade: 1ª classificada: Century Construções, Comércio e Serviços Ltda., CNPJ…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 12466920135040024

A C Ó R D A O (4ª Turma) IGM/sc/fn AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO . 1. A decisão…

Página 213 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

referente a matéria de elétrica o seguinte: "elétricas em baixa tensão para fins residenciais e comerciais de pequeno porte" (como menciona resolução 1.101 do confea: setor 1.1.1.13.00, número de…

Página 316 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PL n°: 3473/1/2019 – Pregão 133/2019 – Ata nº 133/2019 – B - Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL. CNPJ/MF: 46.634.523/0001-90. Contratada: P.S. COMPANY COMÉRCIO…

Página 148 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

7.2.5. - Constitui também condição para a celebração da contratação, caso se trate de sociedade cooperativa, a indicação de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o…

Andamento do Processo n. 1000737-36.2019.8.11.0002 - 23/07/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-105 MANDADO DE SEGURANÇA Processo Número: 1000737-36.2019.8.11.0002 Parte(s) Polo Ativo: CEVIC CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - EPP (IMPETRANTE) Advogado(s) Polo Ativo:…