Art. 64 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 64. A seleção para matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva será realizada nas épocas fixadas para a seleção da classe a ser convocada, de acôrdo com o estabelecido nos Planos de Convocação e nos regulamentos dos respectivos Órgãos.
§ 1º Nessa seleção, serão obedecidas, no que forem aplicáveis, as prescrições gerais estabelecidas neste Regulamento.
§ 2º As CS para matrícula nos Tiros-de-Guerra poderão ser constituídas pelo Diretor do Tiro, pelo Delegado do Serviço Militar ou pelo Instrutor do Tiro-de-Guerra e por um médico local, designado pelo Comandante da RM, de acôrdo com a legislação vigente.

Página 119 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2017

Redistribuição Livre - 27/06/2017 13:15 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO AUTOR: ROMILDO SOUZA LUCAS ADVOGADO: RJ159869 - ANDREU WILSON PEREIRA LEANDRO…

Página 4388 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Abril de 2017

“Art. 140. A desincorporação ocorrerá: (...) 6) por moléstia ou acidente, que torne o incorporado temporariamente incapaz para o Serviço Militar, só podendo ser recuperado a longo prazo. Art. 94. A…

Página 334 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Março de 2017

Alega que a perda de sua audição decorreu do fato de o quartel não fornecer o equipamento de proteção adequado, não dispondo de nenhum protetor auricular, tendo que utilizar-se, para sua proteção e…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00172372920104025101 RJ 0017237-29.2010.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0017237-29.2010.4.02.5101 (2010.51.01.017237-6) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE :…

Página 241 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Abril de 2015

VII - O laudo pericial deixa claro que o autor apresenta: •Lesão do ligamento cruzado anterior do joelho direito.– O perito judicial afirma que há relação de causa e efeito da lesão com o acidente em…

Página 247 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Abril de 2015

surgidas em decorrência da atividade castrense, devendo a União Federal prestar tratamento de saúde ao Agravante até sua plena recuperação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO – MILITAR TEMPORÁRIO –…

Página 449 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Abril de 2015

XI - Apelo e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos. (TRF2, APELRE 200451010058671, Relator Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R -…

Página 269 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2015

legislação e dos regulamentos, e ocorrerá inclusive por conclusão de tempo de serviço, nos termos da alínea a, § 3º, do citado artigo 121 da Lei n.º 6.880/80. IV - A estabilidade somente é conferida…

Página 450 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Março de 2015

V - Assim, o militar que não possui estabilidade pode, por conveniência do serviço, ser licenciado, pois a Administração dispõe de poder discricionário para tal, como estabelece o art. 121, § 3º, b,…

Página 364 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2015

XI - Apelo e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos. (TRF2, APELRE 200451010058671, Relator Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R -…
Termo/Assunto relacionado