Art. 63 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 63. Colaborarão na seleção anual do contingente, mediante solicitação dos Comandantes de RM, DN e ZAé, os serviços médicos de entidades federais e, mediante anuência ou acôrdo prévio, os mesmos serviços de órgãos estaduais e municipais, bem como de entidades autárquicas, de economia mista e particulares, com a finalidade de utilização dos processos mais adequados nas inspeções de saúde.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : REEX 00541962320154025101 0054196-23.2015.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0054196-23.2015.4.02.5101 (2015.51. Page 1 Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo…

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termos dos artigos 209 e 63 do Decreto nº 57.654/66. Por todo o exposto, indefiro os pedidos de liminar, por ausência dos requisitos legais para a sua concessão. 2 ? Oportunamente, remetam-se os…
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