Art. 57, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 57. Os conscritos julgados "Incapaz B-2" serão incluídos, desde logo, no excesso do contingente, fazendo-se nos CAM correspondentes as anotações determinadas no artigo anterior.
Parágrafo único. A reabilitação dos conscritos de que trata êste artigo, bem como dos julgados "Incapaz B-1" nos têrmos do artigo anterior e seu parágrafo único, em conseqüência de requerimento do interessado, por uma única vez, será feita na forma do Art. 110 e seus parágrafos 1º e 2º, do presente Regulamento.

Andamento do Processo n. 0003889-45.2002.403.6119 - 05/10/2015 do TRF-3

0003889-45.2002.403.6119 (2002.61.19.003889-3) - ERIC CARVALHO CHAVES(SP138185 - JOAQUIM AUGUSTO DE ARAUJO GUIMARAES) X UNIAO FEDERAL(Proc. DIONISIO DE JESUS CHICANATO) ERIC CARVALHO CHAVES ajuizou a…

Página 167 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2015

efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar.Em síntese:a) A legislação…
Termo/Assunto relacionado