Art. 57 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 57. Os conscritos julgados "Incapaz B-2" serão incluídos, desde logo, no excesso do contingente, fazendo-se nos CAM correspondentes as anotações determinadas no artigo anterior.
Parágrafo único. A reabilitação dos conscritos de que trata êste artigo, bem como dos julgados "Incapaz B-1" nos têrmos do artigo anterior e seu parágrafo único, em conseqüência de requerimento do interessado, por uma única vez, será feita na forma do Art. 110 e seus parágrafos 1º e 2º, do presente Regulamento.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : APL 00036864920144025001 0003686-49.2014.4.02.5001

EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇAO DA INCORPORAÇAO. PATOLOGIA PREEXISTENTE À INCORPORAÇAO NO SERVIÇO M Page 1 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇAO DA INCORPORAÇAO. PATOLOGIA PREEXISTENTE À…

Andamento do Processo n. 0003889-45.2002.403.6119 - 05/10/2015 do TRF-3

0003889-45.2002.403.6119 (2002.61.19.003889-3) - ERIC CARVALHO CHAVES(SP138185 - JOAQUIM AUGUSTO DE ARAUJO GUIMARAES) X UNIAO FEDERAL(Proc. DIONISIO DE JESUS CHICANATO) ERIC CARVALHO CHAVES ajuizou a…

Página 167 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2015

efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar.Em síntese:a) A legislação…

Página 1506 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2015

possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a…

Página 135 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 25 de Junho de 2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 117.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Terça-feira, 25 Junho 2013…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 201150010026349

IV - APELACAO CIVEL 2011.50.01.002634-9 1 Nº CNJ : 0002634-23.2011.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : VICTOR DA GAMA GOMES ADVOGADO : LUIZ…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 201150010026349 RJ 2011.50.01.002634-9

IV - APELACAO CIVEL 2011.50.01.002634-9 1 Nº CNJ : 0002634-23.2011.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : VICTOR DA GAMA GOMES ADVOGADO : LUIZ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7248 RS 2007.71.02.007248-9

D.E. Publicado em 29/04/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.02.007248-9/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : JOSUÉ GUERRA ADVOGADO : Derly Cleocir Fernandes da Silva APE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7248 RS 2007.71.02.007248-9

D.E. Publicado em 29/04/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.02.007248-9/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : JOSUÉ GUERRA ADVOGADO : Derly Cleocir Fernandes da Silva APE…

Página 715 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2012

calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) 1º Aplica-se o disposto…
Termo/Assunto relacionado