Art. 55 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 55. Os conscritos julgados "Incapaz B-1" terão adiamento de incorporação por um ano e concorrerão a nova seleção com a classe seguinte. Nos CAM respectivos serão devidamente anotados o Grupo em que foram classificados, o número do diagnóstico, a data e o local em que deverão apresentar-se para nova inspeção de saúde.
§ 1º A requerimento dos interessados, poderão ser mandados a nova inspeção de saúde nas épocas de incorporação da sua classe, desde que comprovem o tratamento do que ocasionou a incapacidade temporária. Se julgados aptos, concorrerão à incorporação com a sua classe.
§ 2º Por iniciativa da Fôrça Armada em que tenha sido realizada a seleção e de acôrdo com os meios disponíveis, os conscritos poderão ser submetidos a tratamento do que ocasionou a incapacidade temporária e mandados a nova inspeção de saúde nas épocas de incorporação da sua classe. Se julgados aptos, concorrerão à incorporação com a mesma classe.

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2019

de novembro de 1968, combinado com o art. 55 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966, resolve: Art. 1º Interromper e adiar... do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e de acordo com …

Andamento do Processo n. 0118553-09.2015.4.02.5005 - Ordinária - 03/09/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 13 -…

Página 481 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2018

veterinários que foram dispensados de incorporação, mas novamente convocados sobre a égide da Lei n° 12.336/2010(STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1.186.513, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.02.2013; STJ,…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2017

PORTARIA N 211, DE 8 DE MARÇO DE 2017 O COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 1, § 1º, art. 30 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e de acordo com o…

Página 83 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2013

vista que a indenização pretendida foi alcançada, muito embora em valores menores do que aqueles indicados na inicial. INDEFIRO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE quanto a Transportes Gerais Botafogo…

Página 3 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2012

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 4 -…
Termo/Assunto relacionado