Art. 53 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 53. Os conscritos que, inspecionados de saúde por ocasião do alistamento, forem julgados "Apto A", "Incapaz B-1" e "Incapaz B-2", serão submetidos a nova inspeção de saúde, por ocasião da seleção a que estão sujeitos de acôrdo com o disposto em o § 2º do Art. 46 dêste Regulamento. Apenas os que tiverem sido julgados "Aptos A", há menos de 6 (seis) meses, poderão deixar de realizá-la, a critério da CS.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1228134 MS 2017/0334579-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.134 - MS (2017/0334579-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : JOSE HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADOS : NELSON DA COSTA JÚNIOR …

Andamento do Processo n. 2017/0334579-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

(3994) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.134 - MS (2017/0334579-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JOSE HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADOS : NELSON DA COSTA…

Página 3596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2018

2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio tempus regit actum, os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele…
Termo/Assunto relacionado