Art. 52, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 52. Os inspecionados de saúde, para fins do Serviço Militar, serão classificados em quatro grupos:
Parágrafo único. Os pareceres emitidos nas atas de inspeção de saúde serão dados sob uma das seguintes formas:
1) "Apto A";
2) "Incapaz B-1";
3) "Incapaz B-2";
4) "Incapaz C".

Andamento do Processo n. 5002918-40.2018.4.03.6110 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

, nos moldes do art. 52, 1, do Decreto 57.654/66, apesar de haver informado que, anos antes, havia realizado... castrenses, à luzdo artigo 52, 4, do Decreto 57.654/66, decorre …

Página 437 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

apto, nos moldes do art. 52, 1, do Decreto 57.654/66, apesar de haver informado que, anos antes, havia realizado... administrativo de incorporação, conforme o disposto no artigo 139, §§ 1º e 6º, …

Andamento do Processo n. 5000971-72.2018.4.03.6005 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TRF-3

. Praticamente todas tiveramcomo diagnóstico “IncapazB.1”– que, conforme o artigo 52, 2, do Decreto 57.654/66, pressupõe... dos autos é aquela de incapacidade definitiva - art. 52, 4, do Decret…

Andamento do Processo n. 0007203-84.2010.4.03.6000 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TRF-3

considerado apto, nos moldes do art. 52, 1, do Decreto 57.654/66, apesar de haver informado que, anos antes, havia... castrenses, à luzdo art. 52, 4, do Decreto 57.654/66, decorre de …

Andamento do Processo n. 5000119-10.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TRF-3

officioquando a incapacidade definitiva para as atividades castrenses, à luzdo artigo 52, 4, do Decreto 57.654/66, decorre... dos autos é aquela de incapacidade definitiva - art. 52, 4, do Dec…

Página 461 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

considerado apto, nos moldes do art. 52, 1, do Decreto 57.654/66, apesar de haver informado que, anos antes, havia... as atividades castrenses, à luzdo artigo 52, 4, do Decreto 57.654/66, …

Página 464 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

apto, nos moldes do art. 52, 1, do Decreto 57.654/66, apesar de haver informado que, anos antes, havia realizado... do MM. Juízo a quo, segundo o qual a hipótese dos autos é aquela de …

Página 468 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

a incapacidade definitiva para as atividades castrenses, à luzdo artigo 52, 4, do Decreto 57.654/66, decorre... dos autos é aquela de incapacidade definitiva - art. 52, 4, do Decreto 57.654

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50156274320194040000 5015627-43.2019.4.04.0000

sido considerado apto, nos moldes do art. 52 , 1 , do Decreto 57.654 /66, apesar de haver informado que, anos... , 4, do Decreto 57.654 /66 - decorrente de acidente em serviço, conforme art. …

Página 548 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

o qual a hipótese dos autos é aquela de incapacidade definitiva - art. 52, 4, do Decreto 57.654/66 - decorrente... para as atividades habituais exercidas na ativa – como pressupõe o artigo 52,
Termo/Assunto relacionado