Art. 52 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 52. Os inspecionados de saúde, para fins do Serviço Militar, serão classificados em quatro grupos:
1) Grupo "A", quando satisfizerem os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física. Podem apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar.
2) Grupo "B-1", quando, incapazes temporàriamente, puderem ser recuperados em curto prazo.
3) Grupo "B-2", quando, incapazes temporàriamente, puderem ser recuperados, porém sua recuperação exija um prazo longo e as lesões, defeitos ou doenças, de que foram ou sejam portadores, desaconselhem sua incorporação ou matrícula.
4) Grupo "C", quando forem incapazes definitivamente (irrecuperáveis), por apresentarem lesão, doença ou defeito físico considerados incuráveis e incompatíveis com o Serviço Militar.
Parágrafo único. Os pareceres emitidos nas atas de inspeção de saúde serão dados sob uma das seguintes formas:
1) "Apto A";
2) "Incapaz B-1";
3) "Incapaz B-2";
4) "Incapaz C".

Página 77 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

o serviço do Exército, nos termos do art. 52 do Decreto57.654/1966, quando deveria ter permanecido agregado, conforme... de Janeiro Magistrado(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR AUTOR: RODRIGO …

Andamento do Processo n. 5002918-40.2018.4.03.6110 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

castrenses, à luzdo artigo 52, 4, do Decreto 57.654/66, decorre deacidenteemserviço: “ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO..., nos moldes do art. 52, 1, do Decreto 57.654/66, apesar de …

Página 436 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

a incapacidade definitiva para as atividades castrenses, à luzdo artigo 52, 4, do Decreto 57.654/66, decorre deacidenteemserviço:... o presente conjunto probatório, houve sindicância para o …

Página 437 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

apto, nos moldes do art. 52, 1, do Decreto 57.654/66, apesar de haver informado que, anos antes, havia realizado... administrativo de incorporação, conforme o disposto no artigo 139, §§ 1º e 6º, …

Página 438 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

definitiva, à luz do art. 52, 4, do Decreto 57.654/66, sob o argumento de que a incapacidade parcial lhe permite exercer... incapacidade definitiva para as atividades habituais exercidas na …

Página 439 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

as atividades habituais exercidas na caserna, conforme o art. 52, 4, do Decreto 57.654/66. Reforma ex officioconcedida..., nos termos dos artigos 108, III, e 110, caput, da Lei 6.880/80, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026053820114036005 MS

militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. Ainda prevê o art. 149 do Decreto 57.654/66... amparo no art. 121 da Lei 6.880/80 e Decreto 54.654/66. III - Pretensão de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50083073220174047009 PR 5008307-32.2017.4.04.7009

Militar (Decreto 57.654 de 20 de janeiro de 1966) que prevê o instituto da desincorporação, e alegou que o autor... " quando de seu licenciamento: Nesse sentido, dispõe o art. 52 do Regulamento …

Andamento do Processo n. 5000971-72.2018.4.03.6005 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0007203-84.2010.4.03.6000 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TRF-3

considerado apto, nos moldes do art. 52, 1, do Decreto 57.654/66, apesar de haver informado que, anos antes, havia... castrenses, à luzdo art. 52, 4, do Decreto 57.654/66, decorre de …
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