Art. 51 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 51. As CS, que funcionarão, em princípio, nas sedes dos municípios tributários, serão constituídas, no mínimo, de três oficiais, inclusive de um médico e do Delegado do Serviço Militar no território jurisdicionado pela respectiva Delegacia. Também integrarão as CS praças auxiliares necessárias e os Secretários de JSM, nas sedes dos seus municípios.
§ 1º Quando houver interêsse, poderão integrar as CS oficiais das outras Fôrças Armadas, mediante entendimento prévio entre os Comandantes de RM, DN e ZAé.
§ 2º As CS poderão ser fixas ou rolantes.

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 0000095-61.2016.7.03.0303

(DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTS. 35; 457, § 2º. LEI 4.375/64 (LEI DO SERVIÇO MILITAR). RISTM - ART.51, § 8º. DECRETO 57.654.... CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ART. 439, “d”. DECLARAÇÃO DE VOTO. …

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000095-12.2016.7.12.0012 AM

APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada …

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000022-67.2015.7.09.0009 MS

APELAÇÃO. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINARES DE ARQUIVAMENTO E DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR NULIDADE DO ATO DE INCORPORAÇÃO. REJEIÇÃO. APELO PROVIDO. Não cabe a esta Corte tomar qualquer …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 4528 RS 2008.71.00.004528-0

D.E. Publicado em 09/03/2009 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2008.71.00.004528-0/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas RECDO : ALBERTO PIGNATI LINDOSO ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDAG 50190626920124040000 5019062-69.2012.404.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019062-69.2012.404.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO…
Termo/Assunto relacionado