Art. 50 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 50. A seleção compreenderá além do alistamento:
1) inspeção de saúde e, a critério dos Ministérios Militares, outras provas físicas;
2) testes de seleção;
3) entrevista; e 4) apreciação de outros elementos disponíveis.
Parágrafo único. A seleção de que trata êste artigo será feita de acôrdo com instruções baixadas pelo Ministro Militar interessado.

Página 861 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2020

RÉU:UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de ação proposta pelo rito comumpor JEFFERSON SOUZASANTOS emface da UNIÃO, emque se requer, ao fim, a sua reintegração aos quadros do Exército…

Andamento do Processo n. 5003733-59.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003733-59.2017.4.03.6114 RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE:CLAUDIO VOLPATO, LILIAN ROSA Advogado do (a) APELANTE:GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909-A…

Página 617 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE:UNIAO FEDERAL AGRAVADO:CONSTANTINO MIGNONE NETO Advogado do(a)AGRAVADO:EVANDRO ANTONIO CIMINO - SP11526 OUTROS PARTICIPANTES: VO TO O Exmo. Sr.

Página 618 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

Alémdisso, é igualmente pacífico o entendimento de que a ordemde reintegração de militar temporário para submeter-se a tratamento médico não se insere nas proibições estabelecidas pelo artigo 2º-B da…

Página 111 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ENFERMIDADE. LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. Quando um indivíduo ingressa nas ForçasArmadas, umpressuposto é fundamental:estar emcondições físicas…

Andamento do Processo n. 5000103-71.2018.4.03.6142 - Apelação / Reexame Necessário - 17/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000103-71.2018.4.03.6142 RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE:UNIAO FEDERAL APELADO:BRUNO VINICIUS FARIAS MATOS Advogado do(a)APELADO:IVANEI…

Página 429 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

O Exmo. Sr. DesembargadorFederal COTRIM GUIMARÃES (Relator):Trata-se de ação de rito ordinário compedido de tutela de urgência proposta por BRUNO VINÍCIUS FARIAS MATOemface da UNIÃOpara que seja…

Página 430 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

No presente caso, o autor ingressouna carreira militar em01/03/2013 e foilicenciado em28/02/2018. O autor sofreuumacidente de serviço que lhe causoufratura na perna esquerda, durante acidente de…

Andamento do Processo n. 5003278-93.2018.4.03.6103 - Apelação / Reexame Necessário - 27/11/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003278-93.2018.4.03.6103 RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:CLARABERNDTSANTOLERI Advogado…

Página 351 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

R E LATÓ R I O O Exmo. Sr. DesembargadorFederal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANO JÚNIOR DASILVAGABRIEL contra decisão que, emsede de ação…
Termo/Assunto relacionado