Art. 50 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 50. A seleção compreenderá além do alistamento:
1) inspeção de saúde e, a critério dos Ministérios Militares, outras provas físicas;
2) testes de seleção;
3) entrevista; e 4) apreciação de outros elementos disponíveis.
Parágrafo único. A seleção de que trata êste artigo será feita de acôrdo com instruções baixadas pelo Ministro Militar interessado.

Andamento do Processo n. 1.367.933 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

dos Militares e artigo 3o ., item 14 , do Decreto 57.654 /66. Em tais hipóteses, ressalve-se, permanece facultada à... , IV, e, 108 , III e IV, e 140 , 2, § 2o. e 149 do Decreto 57.654 /1966. …

Página 8511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

do Decreto 57.654 /1966. Requer a reintegração às fileiras do Exército, para fins de tratamento de saúde e percepção... aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 50 , IV, e, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047774720174047000 PR 5004777-47.2017.4.04.7000

do que dispõe o art. 50, 1, do Decreto 57.654/66, relativo ao serviço militar obrigatório. O militar não pode ser..., conforme restou estabelecido no artigo 50 da referida lei: Art. 50. São …

Andamento do Processo n. 5001923-64.2018.4.03.6130 - Apelação Cível - 30/08/2019 do TRF-3

que se fazexame médico, a exemplo do que dispõe o artigo 50, 1, do Decreto 57.654/66, relativo ao serviço militar... do que dispõe o art. 50, 1, do Decreto 57.654/66, relativo ao …

Andamento do Processo n. 5000390-42.2018.4.03.6107 - Apelação Cível - 30/08/2019 do TRF-3

médico, a exemplo do que dispõe o artigo 50, 1, do Decreto 57.654/66, relativo ao serviço militar obrigatório... castrense. É por essa razão que se fazexame médico, a exemplo do que dispõe o a…

Página 915 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

rotina castrense. É por essa razão que se fazexame médico, a exemplo do que dispõe o artigo 50, 1, do Decreto 57.654/66, relativo ao serviço militar obrigatório.... 63836127). É o relatório. …

Página 917 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

por essa razão que se fazexame médico, a exemplo do que dispõe o art. 50, 1, do Decreto 57.654/66, relativo ao serviço militar... luzdo artigo 373, I, do Código de Processo Civilde 2015, o …

Página 936 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

castrense. É por essa razão que se fazexame médico, a exemplo do que dispõe o artigo 50, 1, do Decreto 57.654/66... judicial (art. 50, inc. IV, alínea "a", da Lei n.º 6.880/1980). …

Página 938 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

que se fazexame médico, a exemplo do que dispõe o art. 50, 1, do Decreto 57.654/66, relativo ao serviço militar..., inciso VI, do Código de Processo Civil, e com o art. 1º, caput, da Ordem de …

Página 366 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2019

médico, a exemplo do que dispõe o artigo 50 , 1, do Decreto 57.654 /66, relativo ao serviço militar obrigatório...Pg. 366. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …
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