Art. 49 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 49. A seleção, para tôdas as Fôrças Armadas, será realizada por meio de Comissões de Seleção (CS), para isso designadas pela autoridade competente e constituídas por militares da ativa ou da reserva e, se necessário, completadas com civis devidamente qualificados. Essas Comissões funcionarão de acôrdo com instruções particulares, nos locais e prazos previstos nos Planos e Instruções de Convocação.
§ 1º O Ministro Militar interessado fixará as indenizações e gratificações para o médico civil ou da reserva não convocado, que colaborar nas inspeções de saúde realizadas pela Comissão de Seleção.
§ 2º Os brasileiros residentes em municípios tributários que, por qualquer motivo, deixarem de se apresentar nas épocas fixadas para a seleção de sua classe e os vinculados a essa classe poderão apresentar-se, durante as épocas de incorporação, às Comissões de Seleção, que estarão funcionando nas Organizações designadas para êsse fim, sem prejuízo das sanções (multas) a que estiverem sujeitos.
§ 3º Os brasileiros naturalizados e os por opção serão submetidos à primeira seleção a ser realizada, após o fornecimento do certificado de naturalização ou da assinatura do têrmo de opção.
§ 4º Os brasileiros, após completarem 16 (dezesseis) anos de idade, residentes em quaisquer municípios, poderão apresentar-se para a seleção desde que satisfaçam as condições fixadas pelos Ministros Militares para a sua aceitação, como voluntários, de acôrdo com o disposto no Art. 127 e seus parágrafos, dêste Regulamento.
§ 5º Os voluntários, nas condições fixadas no parágrafo 4º, anterior, uma vez apresentados para a seleção, ficam sujeitos às mesmas obrigações impostas à classe a ser convocada, respeitando-se as condições fixadas nas inscrições para a sua aceitação.
§ 6º Aos brasileiros que residirem ou se encontrarem no exterior, próximo a localidade brasileira onde funcionar CS, é facultado que ali se apresentem, por conta própria, para a seleção.

Página 880 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

de 26/02/2007, com base na Lei 6.680/80 (Estatuto dos Militares), arts. 49, 125 e 127, e no Decreto 57.654/1966, art... da relatora. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2019. assinado …

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, conforme o art. 49 do Dec. 57.654/66 o que não seria o caso do apelante, uma vez que ele só possuiria 5 anos no cargo... em 2010, 21 anos após. 2. O Decreto 20.910/32 dispõe em seu artigo 1º …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2018

Ministério da Defesa GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.407/GM/MD, DE 26 DE JUNHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA Interino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso IV, da…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2017

2SG-MI 97.1152.31 MARCO PINHO FERREIRA; 2SG-EL 97.0318.28 AILDO DOS SANTOS BARBOSA; 2SG-CP 97.1124.70 AMOIS MACHADO BRITO; 2SG-ES 99.1873.96 ANDERSON MIRANDA COSTA; 2SG-AV-MV 98.0375.61 WERRLLINON…

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Página 772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2014

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Página 11 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Setembro de 2010

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