Art. 23 do Decreto 23793/34

Decreto nº 23.793 de 23 de Janeiro de 1934

Approva o código florestal que com este baixa
Art. 23. Nenhum proprietario de terras cobertas de mattas poderá abater mais de tres quartas partes da vegetação existente, salvo o disposto nos arts. 24, 31 e 52.
§ 1º O dispositivo do artigo não se applica, a juízo das autoridades florestaes competentes, às pequenas propriedades isoladas que estejam proximas de florestas ou situadas em zona urbana.
§ 2º Antes de iniciar a derrubada, com a antecedencia minima de 30 dias, o proprietario dará sciencia de sua intenção á autoridade competente, afim de que esta determine a parte das mattas que será conservada.
Ver o art. 86.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 09230626420128260506 SP 0923062-64.2012.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000456331 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0923062-64.2012.8.26.0506/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 09230626420128260506 SP 0923062-64.2012.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000890784 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0923062-64.2012.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10012519620168260415 SP 1001251-96.2016.8.26.0415

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000583260 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001251-96.2016.8.26.0415, da Comarca de Palmital, em que é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1203795 SP 2017/0271485-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.795 - SP (2017/0271485-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : JAQUES LAMAC - SP057222 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2017/0271485-2 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

(3318) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.795 - SP (2017/0271485-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JAQUES LAMAC - SP057222 AGRAVADO :…

Página 5328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2017

jurisprudencial, violação aos arts. 23 do Decreto 23.793/34, 16, § 3º, da Lei 4.771/65, e 26 da Lei 12.651/2013, argumentando que: (a) "não tendo a Recorrida iniciado qualquer atividade na área a…

Andamento do Processo n. 2014/0032534-4 - Agravo / Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

(1125) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 476.098 - SP (2014/0032534-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JOÃO BOCARDO SCANAVEZ AGRAVANTE : VALDA HELENA MENDONÇA SCANAVEZ ADVOGADO : JOÃO LUÍS…

Página 1421 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2017

de averbar a reserva legal na matrícula do imóvel foi instituída pela LF n" 7.803/89. Seu cumprimento não implica em aplicação retroativa às propriedades adquiridas antes dela ou em que as matas Já…

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Março de 2014

§ 2° Certificada a regularidade do PRA, pela vistoria da autoridade competente ou pela concordância com o relatório apresentado, será considerada cumprida essa fase do PRA para todos os fins, sendo…

Página 1770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2012

consistente em recompor a cobertura florestal da área destinada à reserva legal do imóvel rural, na forma determinada pelo art. 44 do Código Florestal, promovendo o plantio racional e tecnicamente…
Termo/Assunto relacionado