Art. 46, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 46. Por ocasião do alistamento da classe, e a critério dos Comandantes de RM, DN ou ZAé, poderão ser constituídas Comissões de Seleção, nas Organizações Militares onde funcionarem órgãos alistadores, com a finalidade de realizarem a inspeção de saúde dos alistandos. Essa inspeção se regerá pelo disposto em o Art. 52 dêste Regulamento.
§ 1º Os julgados incapazes definitivamente receberão Certificados de Isenção.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 200281000126899

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA. DOENÇA QUE SE MANIFESTOU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA NO POSTO OCUPADO NA ATIVA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NÃO …
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